Prefeito Mateus Assayag autoriza programa que permite quitar dívidas municipais dos últimos cinco anos com desconto e parcelamento (Foto: Divulgação)
A Prefeitura de Parintins instituiu, a partir desta terça-feira (16), o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, que vai vigorar por 90 dias, de 17 de setembro a 17 de dezembro. O programa foi autorizado pela Lei Nº 1.016/2025, assinada pelo prefeito Mateus Assayag, após aprovação na Câmara Municipal e análise da Procuradoria Geral do Município (PGMP).
O REFIS possibilita que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos relativos a IPTU, alvarás, licenças, multas, concessões e outros tributos municipais acumulados nos últimos cinco anos. A medida prevê descontos e condições de parcelamento especiais, com até três parcelas, desde que o valor mínimo seja de R$ 50,00 e a quitação total ocorra até o dia 17 de dezembro.
Mateus Assayag destacou o alcance social e econômico da medida. Segundo ele, a Prefeitura abre mão de quase R$ 21 milhões em cobranças para arrecadar aproximadamente R$ 20 milhões, que serão aplicados em áreas essenciais. “É um momento importante para todos os parintinenses regularizarem os seus débitos junto ao Fisco Municipal. Essa lei permite que a população quite débitos de IPTU, alvarás e diversas licenças, e ao mesmo tempo possibilita ao município arrecadar recursos para investir em saúde, educação, infraestrutura, produção rural, turismo e cultura”, afirmou.
O programa também oferece a alternativa de negociação e parcelamento no ato do atendimento. “O pedido deverá ser feito no momento da adesão e o pagamento da última parcela deverá ocorrer até 17 de dezembro deste ano”, informou a Prefeitura em nota.
Para aderir ao REFIS 2025, os contribuintes devem se dirigir à Secretaria Municipal de Terras, Cadastro e Arrecadação, localizada na esquina da Avenida Amazonas com a Rua Jonathas Pedrosa, no Centro de Parintins.
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