TCE-AM reforça prazo para municípios formalizarem interesse em receber recursos do Novo PAC – Educação
O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), por meio do Departamento de Auditoria em Educação (DEAE), está orientando os 26 municípios amazonenses contemplados pelo Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC – Educação), a manifestarem, dentro do prazo legal, o interesse em receber os recursos destinados à construção de creches e à aquisição de ônibus escolares.
No total, serão 28 novas unidades de educação infantil no estado, sendo três em Manaus, além da entrega de 30 veículos para o transporte de estudantes.
O resultado, divulgado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no Diário Oficial da União, integra uma ação do Ministério da Educação que prioriza municípios em situação de maior vulnerabilidade. A iniciativa busca ampliar o acesso à educação infantil e garantir transporte escolar seguro.
No Amazonas, o investimento representa um reforço para atingir a Meta 1 do Plano Nacional de Educação, que prevê atendimento em creches para pelo menos 50% das crianças de até três anos, meta que ainda está distante da realidade estadual.
A conselheira-presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins, reforçou o caráter orientador da Corte de Contas no processo. “Nosso compromisso é atuar para que políticas públicas cheguem de forma efetiva à população. Ao apoiar a formalização desses recursos, ajudamos a ampliar o acesso à educação de qualidade e a construir um futuro mais justo para as crianças do Amazonas”, afirmou.
A chefe do DEAE, Adrianne Freire, destacou que a formalização é essencial para que os recursos sejam efetivamente liberados. “É preciso que os municípios acessem a plataforma, consultem o manual de preenchimento e manifestem formalmente o interesse. A creche é uma via fundamental para o desenvolvimento cognitivo e social das crianças, especialmente na primeira infância e em famílias em situação de vulnerabilidade, onde muitas vezes a instituição garante não apenas estímulos educacionais, mas também alimentação e cuidados básicos”, afirmou.
Conforme a portaria nº 702/2025, publicada em 24/07, os municípios contemplados na modalidade de creches e pré-escolas têm 30 dias para registrar e aprovar as propostas na Plataforma TransfereGov. Já a aquisição de ônibus escolares, prevista na portaria nº 703/2025, terá orientações complementares do FNDE para formalização.
A lista completa dos municípios contemplados e os manuais de formalização estão disponíveis no portal do FNDE:
www.gov.br/fnde](https://www.
