Braga Netto afirma que contratos de compra de coletes seguiram ‘trâmites legais previstos na lei’

Braga Netto afirma que contratos de compra de coletes seguiram ‘trâmites legais previstos na lei’

O general Walter Souza Braga Netto, ex-ministro-chefe da Casa Civil no governo Jair Bolsonaro (PL), se pronunciou sobre a operação da Polícia Federal (PF) desta terça-feira (12) que investiga a corrupção na compra de coletes balísticos em 2018 e afirmou que “os contratos do Gabinete de Segurança de Intervenção Federal (GIF) seguiram absolutamente todos os trâmites legais previstos na lei brasileira”.

Braga Netto teve o sigilo telefônico quebrado pela PF durante a operação desta terça.

A investigação apura os crimes de patrocínio de contratação indevida, dispensa ilegal de licitação, corrupção ativa e passiva e organização criminosa supostamente praticadas por servidores públicos federais envolvendo a contratação da empresa americana CTU Security LLC pelo governo brasileiro.

Seriam adquiridos 9.360 coletes balísticos no ano de 2018 pelo GIF durante a intervenção federal no Rio de Janeiro. O objeto da ação é contrato de compra no valor de R$ 40 milhões feito sem licitação. O documento foi assinado pelo então ordenador de despesas Francisco de Assis Fernandes e ratificado por Walter Braga Netto, que era interventor à época.

Em nota publicada nas redes sociais, Braga Netto destacou que “a suspensão do contrato foi realizada pelo próprio GIF, após avaliação de supostas irregularidades nos documentos fornecidos pela empresa”.

“Os coletes não foram adquiridos ou tampouco entregues. Não houve, portanto, qualquer repasse de recursos à empresa ou irregularidade por parte da Administração Pública. O empenho foi cancelado e o valor total mais a variação cambial foram devolvidos aos cofres do Tesouro Nacional”, explicou o ex-ministro na nota.

Ele ainda acrescentou: “No que se refere à dispensa de licitação, a decisão teve por base o Acórdão 1358/2018 do TCU, que estabelece que é possível a realização de contratações diretas durante intervenção federal. Desde que o processo de dispensa de contratação esteja restrito à área temática, assim entendidos os bens e serviços essenciais à operação.”

Veja a nota de Walter Braga Netto na íntegra:

“Diante de matérias veiculadas hoje (12) pela imprensa, é importante reiterar que os contratos do Gabinete de Segurança de Intervenção Federal (GIF) seguiram absolutamente todos os trâmites legais previstos na lei brasileira.

Com relação à compra de coletes balísticos da empresa americana CTU Security, é preciso destacar que a suspensão do contrato foi realizada pelo próprio GIF, após avaliação de supostas irregularidades nos documentos fornecidos pela empresa.

Isto posto, os coletes não foram adquiridos ou tampouco entregues. Não houve, portanto, qualquer repasse de recursos à empresa ou irregularidade por parte da Administração Pública. O empenho foi cancelado e o valor total mais a variação cambial foram devolvidos aos cofres do Tesouro Nacional.

Todo o processo vem sendo acompanhado pela Secretaria de Controle Interno (CISET) da Casa Civil, pela Controladoria-Geral da União (CGU) e Tribunal de Contas da União (TCU).

No que se refere à dispensa de licitação, a decisão teve por base o Acórdão 1358/2018 do TCU, que estabelece que é possível a realização de contratações diretas durante intervenção federal. Desde que o processo de dispensa de contratação esteja restrito à área temática, assim entendidos os bens e serviços essenciais à operação.

É importante também lembrar que durante a intervenção foram empenhados R$ 1,17 bilhão, sendo que deste total, cerca de 81% foram destinados à aquisição de equipamentos e material permanente e 19% à compra de material de consumo.

O legado tangível e intangível da Intervenção Federal recuperou a capacidade operativa, logística e moral dos órgãos de segurança pública. Durante 10 meses de operação (de fevereiro a dezembro de 2018), diversos índices de criminalidade foram reduzidos, incluindo os crimes contra a vida, como latrocínio (-27%); e crimes contra o patrimônio, como o roubo de carga (-13%).

Em abril de 2023, foi realizada, a entrega do helicóptero Leonardo AW169 ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), adquirido em janeiro de 2019, durante a intervenção.

O GIF equipou os órgãos de segurança pública com a entrega de armamentos, munições, coletes, viaturas, equipamentos para perícia criminal, câmeras de monitoramento, drones, entre outros itens.”