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Nesta sexta-feira (18), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou contra a previsão de prisão especial para quem tiver diploma de curso superior antes da condenação definitiva.
A prisão especial prevista em lei não tem características específicas para as celas, e consiste apenas em ficar em local distinto dos presos comuns.
O benefício previsto no Código de Processo Penal é questionado em uma ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2015, da qual Moraes é relator. A procuradoria defende que a norma viola a Constituição, ferindo os princípios da dignidade humana e da isonomia.
A ação é julgada pelos ministros em plenário virtual, quando os votos são inseridos no sistema eletrônico da Corte e não há debates.
No voto apresentado, Alexandre de Moraes concorda que a norma é inconstitucional e fere o princípio da isonomia. E afirmou que não há justificativa para manter um benefício que, de acordo com ele, transmite a ideia de que presos comuns não se tornaram pessoas dignas de tratamento especial por parte do Estado. “A norma impugnada não protege uma categoria de pessoas fragilizadas e merecedoras de tutela, pelo contrário, ela favorece aqueles que já são favorecidos por sua posição socioeconômica.”
“Embora a atual realidade brasileira já desautorize a associação entre bacharelado e prestígio político, fato é que a obtenção de título acadêmico ainda é algo inacessível para a maioria da população brasileira”, diz o ministro.
“A extensão da prisão especial a essas pessoas caracteriza verdadeiro privilégio que, em última análise, materializa a desigualdade social e o viés seletivo do direito penal, e malfere preceito fundamental da Constituição que assegura a igualdade entre todos na lei e perante a lei”, escreveu.
