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O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tefé, firmou três Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura do município, visando a implementação de medidas necessárias à correção de irregularidades no funcionamento do Hospital Regional de Tefé. Os TACs foram assinados no dia 29/08, pelo promotor de Justiça Thiago de Melo Roberto Freire e pelo prefeito de Tefé, Nicson Marreira de Lima. As multas aplicadas, em caso de descumprimento dos termos, variam de R$ 1 mil a R$ 2 mil por dia.
“As irregularidades foram identificadas durante inspeções presenciais realizadas pelo MPAM. Instauramos os procedimentos devidos, e, buscando melhor resolutividade, demos início a tratativas extrajudiciais, nas quais estão assentados os termos de Ajustamento de Conduta. Os TACs estabelecem as medidas e os prazos respectivos para a solução das irregularidades no funcionamento do Hospital Regional de Tefé. Agora, o MPAM vai acompanhar e cobrar a efetivação disso”, explicou o promotor de Justiça Thiago de Melo.
A implementação do sistema de combate a incêndio deve ser feita no prazo de seis meses e, um mês a partir disso, deve ser feito o treinamento de funcionários e criação de Brigada de Incêndio. Acerca do mobiliário, as medidas preveem a reforma de colchões e cadeiras, com substituição do tecido por material impermeável, e a renovação do enxoval, no prazo de 120 dias.
Em relação ao lixo hospitalar, a Prefeitura deve apresentar ao MP o plano de separação, coleta e destinação final no prazo de três meses e, mensalmente, um relatório das ações respectivas tomadas. A efetiva comprovação da separação, coleta e destinação do lixo hospitalar deve ser feita em 9 meses, contados da assinatura dos TAC.
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