Governo e empresas assinarão compromisso contra coronavírus, diante do Ministério Público

Governo e empresas assinarão compromisso com o Ministério Público em torno das decisões tomadas para substituir decreto contra o coronavírus

Os representantes do Governo do Estado, incluindo o governador Wilson Lima, e do comércio assinarão um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Trata-se de “carta jurídica executiva”, ou seja, todos serão passíveis de ação jurídica, caso descumpram os termos. O TAC conterá as decisões tomadas na reunião iniciada ontem e que terminou por voltar de 2h deste domingo (27/12). As partes decidiram cancelar decreto governamental e flexibilizar as medidas de combate ao coronavírus.

A proposta de TAC, para que os compromissos sejam firmados e haja cobrança, foi do procurador-geral de Justiça do Amazonas, Alberto do Nascimento Rodrigues Júnior. As partes vão discutir e assinar o texto final ao longo de segunda-feira (28/12), na sede do MPAM. Este portal publicou, com exclusividade, a ata final da reunião.

Os representantes ficaram de discutir, setor por setor, o texto final de novo decreto, que valerá a partir desta segunda-feira (28/12). A vigência, que iria do dia 26/12 a 10/01, agora vai até o dia 11/01.

Ficou acertado que o comércio funcionará, de segunda a sexta, das 8h às 16h. Mas aos sábados e domingos serão realizadas apenas entregas (delivery) ou passa e pega (drive thru).

Os termos do TAC

O Governo do Estado aceitou a flexibilização das medidas em troca de ajuda empresarial para diminuir os índices de contaminação pelo coronavírus. E os empresários vão contribuir. Darão transporte para os funcionários, evitando aglomeração no transporte público. Ofertarão máscaras e álcool gel. Darão apoio médico para contaminados, durante a vigência do vínculo trabalhista. Usarão apenas 50% da capacidade interna das lojas.

As associações indicarão participantes na Comissão Integrada de Fiscalização (CIF). Disponibilizarão estrutura, como caminhão, para recolhimento de equipamentos apreendidos em eventos e festas clandestinas. E ajudarão em campanhas educativas com os horários comprados nas emissoras de rádio e TV, além de portais e impressos.

“Se nós tivermos nível menor, abaixo de 85% de ocupação dos leitos de UTI, há possibilidade de aumentarmos a flexibilização. Se essa meta não for alcançada, no entanto, voltaremos a reunir para ver que novas decisões vamos adotar”, explicou Wilson Lima.