TRF1 concede Habeas Corpus em favor de Jender Lobato, preso pela PF na Operação Ponto de Parada. Foto: Divulgação/Caprichoso
O desembargador federal Olindo Menezes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) disse, em decisão que concede o Habeas Corpus (HC) ao advogado e presidente do boi-bumbá Caprichoso, Jender Lobato, em razão de sua prisão temporária decretada na última semana. Conforme a assessoria do presidente do bumbá, a decisão cita que a detenção “configurou constrangimento ilegal contra ele”. Lobato foi solto no final da noite da última sexta-feira (27).
No pedido de HC, a defesa de Lobato ressaltou “a existência de constrangimento ilegal, decorrente da manifesta ausência da contemporaneidade da medida, considerando que se apuram fatos ocorridos em 2017, o que evidenciaria a ausência da urgência da medida”, não havendo necessidade de prisão, mesmo que temporária, por suposta situação que segue em fase de investigação.
Ao conceder o HC ao advogado e presidente do Caprichoso, o desembargador afirmou, ainda, que “revela-se genérica a afirmação da necessidade de que a medida se imporia como forma de eficiência investigativa, de modo a agrupar, para um mesmo momento o depoimento de pessoas envolvidas nos fatos”, “pois se trata de um elemento de presunção, que não pode justificar a segregação cautelar, ainda que de natureza temporária e passageira”.
Ao final de sua decisão, Olindo Menezes reforçou que por “presença evidente de constrangimento ilegal” estava concedendo a liminar para determinar a soltura imediata de Lobato. Jender foi ouvido na qualidade de declarante.
A Polícia Federal (PF) no Amazonas deflagrou, com o auxílio da Controladoria-Geral da União (CGU), no dia 23 de novembro, a Operação Ponto de Parada. Os objetos investigados são fatos relacionados a possíveis práticas dos crimes de fraude a licitação, desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro em contrato de fornecimento de transporte escolar junto à Prefeitura de Presidente Figueiredo.
A ação da Polícia Federal visava cumprir 11 mandados judiciais, expedidos pela 2a Vara Criminal da Justiça Federal do Amazonas, dos quais 7 (sete) são de busca e apreensão e 4 de prisão temporária, todos cumpridos na cidade de Manaus. Foi deferido judicialmente, também, o sequestro de bens e valores no montante aproximado de R$ 13 milhões.
Um dos alvos da operação é o deputado estadual Saullo Vianna (PTB) e a mulher dele. A PF teria cumprido na residência do parlamentar mandado de busca e apreensão. Em 2017, durante uma concorrência pública em Presidente Figueiredo para fornecimento de merenda escolar, uma das empresas participantes seria de Vianna, mas a vencedora teria um sócio “laranja” dele.
As investigações incluem a esposa do político, que é irmã do vice-prefeito de Presidente Figueiredo, Mário Abrahão, além do advogado Jender Lobato, atual presidente do Caprichoso, que foi presidente da Comissão de Licitação Municipal na cidade, à época do processo investigado.
Segundo as investigações da Polícia Federal, duas empresas concorreram a uma licitação da Prefeitura de Presidente Figueiredo, no ano de 2017, para fornecimento de transporte escolar, mas uma delas “cobriu” a proposta da outra, com o intuito de dar aparência de legitimidade na concorrência. De acordo com o laudo técnico da perícia, diversos itens restringiam o caráter competitivo da licitação.
Ficou constatado ainda que a empresa vencedora subcontratou, de maneira integral, os serviços de transporte escolar. Na ocasião, ela recebeu o montante de R$ 12.989.072,99 e gerou um superfaturamento por sobrepreço no serviço de, aproximadamente, R$ 4 milhões.
Como a licitação ocorreu antes de 2019, quando o deputado estadual foi empossado, as investigações não abrangem a imunidade parlamentar.
A Polícia Federal identificou que o grupo investigado realizou saques e movimentações de elevadas quantias em espécie, à margem do Sistema Financeiro, a fim de encobrir os lucros obtidos com a prática criminosa.
A PF investiga, também, a participação de um empresário que atuava na cadeia de comando, auxiliado por membros da família, sendo um dos beneficiários diretos dos desvios praticados pela empresa investigada.
Os indiciados poderão responder, na medida de suas responsabilidades, pelos crimes de fraude à licitação, peculato, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Se condenados, poderão cumprir pena de até 30 anos de reclusão.
O nome da Operação Ponto de Parada faz referência aos locais de embarque e desembarque dos alunos da rede pública que utilizam o transporte escolar.
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