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A Prefeitura de Manaus, por meio do Serviço de Atendimento e Proteção ao Consumidor (Procon Manaus), em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), assina, nesta terça-feira, 11/8, uma recomendação conjunta voltada ao fortalecimento dos direitos dos consumidores nas relações de consumo envolvendo farmácias e drogarias.
A solenidade será realizada às 9h30, na sede administrativa da Defensoria Pública, localizada na avenida André Araújo, nº 679, bairro Aleixo, zona Centro-Sul.
A iniciativa orienta que farmácias e drogarias não condicionem a concessão de descontos ao fornecimento obrigatório do CPF ou de outros dados pessoais, garantindo ao consumidor liberdade de escolha, mais transparência na política de preços e o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A recomendação também fortalece a atuação integrada entre o Procon Manaus e a Defensoria Pública na promoção de ações preventivas, de orientação e fiscalização, contribuindo para coibir práticas comerciais potencialmente abusivas e assegurar relações de consumo mais transparentes e equilibradas.
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