Prorrogação dos mandatos de prefeitos e vereadores chega em PEC ao Congresso Nacional

Chegou ao Congresso Nacional a PEC 19/20 – que tem o objetivo de tornar coincidentes os mandatos eletivos no Brasil. Conforme a proposta, se o texto for aprovado, os mandatos dos prefeitos e dos vereadores eleitos em 2016 terão duração de seis anos.

Caso a proposta seja aprovada, a partir do pleito de 2022, as eleições para presidente, governadores, prefeitos, senadores, deputados e vereadores passarão a ser gerais. “A concentração das eleição permitirá economia aos cofres públicos e aos candidatos e eleitores, mobilizados com menor frequência”, argumenta o texto da PEC (leia, ao final).

A PEC também ‘resolveria’ um problema emergente: o remanejamento de recursos que serão aplicados na organização do pleito deste ano para a saúde, que enfrenta a crise provocada pela pandemia do novo coronavírus.

Inclusive, essa é uma das justificativas da PEC. “É notória a precariedade dos recursos públicos e assim já é possível liberar recursos previstos no orçamento para lidar com a calamidade pública reconhecida”, diz o texto da proposta, que cita, ainda, os recursos do fundo
eleitoral para o combate à pandemia.

Em resumo, são três os objetivos que sustentam os argumentos atuais para a unificação das eleições. Veja:

– dar segurança jurídica ao pleito eleitoral municipal previsto para este ano, mas que deverá ser adiado em razão da pandemia;

–  aproveitar os recursos destinados à justiça eleitoral na organização do pleito de 2020 para o combate ao coronavírus;

– unificar definitivamente as eleições municipais com os pleitos estaduais e federais, de modo a economizar na organização pela Justiça eleitoral e no fundo partidário.

A PEC, apresentada ontem (20/5), no Senado, introduz dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o propósito de tornar coincidentes os mandatos eletivos. Um total de 27 senadores assinou a proposta.

CONFIRA A ÍNTEGRA DA PEC 19/20.