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O Projeto de Lei nº 27/2019, que proíbe a mutilação e procedimentos cirúrgicos em animais para fins estéticos no Amazonas, foi aprovado nesta quarta-feira (3), na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam).
O Projeto de Lei, de autoria da deputada estadual Joana Darc (PR), proíbe atos como amputação de caudas, cordas vocais e parte de orelhas, além da retirada de garras. De acordo com o artigo primeiro do PL, são considerados mutilações e procedimentos proibidos as cirurgias com fins estéticos cordectomia, conchectomia, caudectomia e onicectomia em animais domésticos ou domesticados, silvestres, nativos ou exóticos.
Maus-tratos
De acordo com Joana Darc, o Projeto de Lei irá inibir as práticas irregulares e também os maus-tratos aos animais. “O que muitas pessoas não sabem é que retirar parte da orelha ou a cauda do animal, além de ilegal, não faz bem e prejudica a saúde. Poucas pessoas sabem, por exemplo, que a cauda está ligada ao sistema nervoso do animal, então isso é totalmente prejudicial e poderá salvar a vida de muitos animais”, explicou a deputada.
Alerta
A deputada alertou para profissionais, que muitas vezes nem médicos veterinários são, que realizam as mutilações em ambientes inapropriados e sem equipamentos próprios.
A parlamentar reforça ainda que “mutilar animais sem recomendação veterinária que seja para tratar a saúde do animal é crime ambiental e qualquer pessoa que o faça está sujeita às penalidades previstas em lei”. O descumprimento desta Lei implica ao infrator multa no valor de 300 UFIR (Unidade Fiscal de Referência), que equivale a R$ 1.026 por cada procedimento realizado.
Conselho
O Conselho Federal de Medicina Veterinária já proíbe as práticas por meio das resoluções nº 877 de 15 de fevereiro de 2008 e nº 1.027 de 18 de junho de 2013, que determinam que o médico veterinário que fizer uma intervenção dessa natureza, se não por motivo de saúde, ainda estará sujeito a processo ético-disciplinar.
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