Foto: Divulgação/ALE
O deputado estadual Adjuto Afonso (PDT) deu entrada em um Projeto de Lei (PL) para a criação de distritos no Amazonas, requisito básico para a criação de um município.
“A lei estadual é omissa em relação à criação dos distritos, por isso temos a necessidade de regulamentar e direcionar que os municípios-sedes sejam responsáveis pela criação dos seus distritos, definindo critérios além dos já existentes na lei. Conheço de perto a realidade de algumas regiões que não contam com políticas públicas, isso precisa mudar, nosso povo precisa de mais assistência e de um olhar mais sensível”, disse o deputado.
A partir da lei, a criação e a redelimitação de distritos deverão observar requisitos, como, eleitorado não inferior a 200 eleitores; existência de povoado com, pelo menos, 50 moradias, escola pública, infraestrutura, energia elétrica e água encanada; a demarcação dos limites deve ser feito através de geo-referenciamento, observando as linhas geográficas que acompanhem, preferencialmente, acidentes naturais e que se situem entre pontos de presumível permanência no terreno e identificáveis em documentação cartográfica oficial, sendo vedada a formação de áreas descontínuas.
Emancipação Municipal
O deputado Adjuto Afonso defende a emancipação de áreas que comprovadamente tenham um estudo de viabilidade favorável. Ele sugeriu a criação de uma Federação para ganhar força em nível nacional, unindo-se a outros Estados que lutam pela mesma causa. Em 2016, a ideia tornou-se realidade a partir de uma iniciativa do próprio deputado, e foi criada a Federação das Associações de Desenvolvimento Distrital Emancipalista do Amazonas (Faddeam).
Como forma de acelerar o processo para a emancipação no Amazonas a partir da aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 137/2015, na Câmara Federal, já tramita na Assembleia Legislativa do Estado (ALE), desde maio de 2018, um Requerimento e um PL, ambos de autoria do deputado Adjuto Afonso, para a criação de uma “Comissão Especial”, além das definições e procedimentos para a criação de municípios no Estado.
“Defendo há anos essa causa e estamos nos antecipando frente à aprovação do PLC nº 137/2015 aprovado no Senado Federal e em vias de aprovação na Câmara, que visa atender aos anseios de vários prefeitos, vereadores e munícipes que têm solicitado a nossa manifestação enquanto parlamentares quanto à redivisão territorial dos municípios amazonenses”, disse o deputado Adjuto.
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