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Credores do Município de Manaus que têm precatórios pendentes e estão interessados em conciliar o crédito têm até 7 de novembro deste ano para manifestar o interesse pela conciliação junto à Justiça. A Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) publicou edital destinado a formar essa lista de credores.
O público-alvo do edital são credores de precatórios inscritos perante o TJAM nos anos de 2014 e 2015, conforme lista disponível no site do tribunal e Diário da Justiça Eletrônico (DJe) de 19 de setembro deste ano.
“Estarão habilitados a participar da conciliação, mediante disponibilidade financeira, os credores de precatórios inscritos regularmente perante o Tribunal de Justiça do Amazonas, nos anos de 2014 e 2015, desde que em relação ao crédito não exista impugnação, nem pendência de recurso ou defesa”, destacou o juiz auxiliar da presidência do TJAM e coordenador da Central de Precatórios, Luís Márcio Nascimento Albuquerque.
Para aderir à conciliação, o beneficiário do precatório deverá concordar com o deságio de 40% sobre o valor do crédito, nos termos do Decreto 4.169, de 5 de outubro de 2018, do Município de Manaus.
A possibilidade de acordo direto entre o ente devedor (no caso específico o Município de Manaus) e o credor, com aplicação de deságio de até 40%, está prevista no art. 102, parágrafo 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCTs), acrescido à Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 99, de dezembro de 2017.
O juiz Luís Márcio explica que, a partir da lista de credores habilitados a conciliar, a Secretaria de Precatórios do TJAM organizará a agenda de audiências de conciliação. A previsão do Setor é que as audiências tenham início na primeira quinzena de dezembro.
A íntegra do Edital 001/2018 – que intima os interessados em conciliar -, o modelo de requerimento e a Lista em Ordem Cronológica dos Precatórios dos Entes Públicos Devedores podem ser acessados neste link.
Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.
É expedido pelo presidente do tribunal onde o processo tramitou, após solicitação do juiz responsável pela condenação e pode ser de natureza alimentar (decisões sobre salários, pensões, aposentadorias, indenizações por morte ou invalidez, benefícios previdenciários, créditos trabalhistas, entre outros) ou natureza comum (decisões sobre desapropriações, tributos, indenizações por dano moral, entre outros).
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