Lei estadual atrasa pesca esportiva e decisão judicial multa Estado se não promover fiscalização ambiental

O Governo do Amazonas publicou, no Diário Oficial do Estado (DOE) de 14/06/2018, Decreto Nº 39.125 regulamentando a pesca esportiva. O tucunaré (Cichla spp), ícone dos pescadores, torna-se Peixe Símbolo da Pesca Esportiva no Amazonas (cap. XIII, disposições finais). Ao mesmo tempo, a regulamentação permite abater até 5kg do símbolo. Enquanto isso, Ação Civil Pública (ACP) acaba de ter liminar deferida pelo juiz de Autazes, Cid da Veiga Soares Júnior, obrigando o Estado a proteger o tucunaré.

O juiz estabelece multa diária de R$ 50 mil à Prefeitura de Autazes e ao Estado se descumprirem a decisão. Determina ordenamento da pesca esportiva nos rios Juma, Preto do Pantaleão e Mutuca, além dos lagos Acará Grande e Soares.

A decisão, que tem 43 páginas e data de 11/06, foi proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE), em Autazes. Está baseada, entre outras fontes, na Constituição do Amazonas. Tem abrangência no Município e também nos vizinhos Careiro Castanho e Careiro da Várzea.

Cid da Veiga Soares foi promovido, este mês, pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), por merecimento, para a capital.

Estados como Goiás e Mato Grosso já determinam “cota zero”, na pesca esportiva, há muitos anos.

 

Decreto e leis municipais

O Decreto estadual, fora a derrapada na chamada “cota zero”, admite a superioridade de leis municipais, mas segue trombando. “Fica proibida a pesca esportiva (Art.10): da espécie que deva ser preservada (I)”. O tucunaré, em Autazes e Barcelos, Municípios mais procurados por pescadores esportivos, tem legislação rígida de preservação. Mas pode ser pescado, desde que solto em seguida. Só não pode ser abatido, como admite o decreto do Estado.

A regulamentação estadual cita, em diversos pontos, a superioridade do “órgão ambiental competente”. A decisão de Cid Soares na ACP de Autazes inclui a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA). Para o ente também, caso não cumpra as determinações, está prevista multa de R$ 50 mil/dia.

 

‘Engarrafamento’ de canoas

Os lagos, devido ao crescente número de pousadas e hotéis de selva que trabalham com pesca esportiva, estão ficando congestionados. “Fui pescar numa quarta, fora de feriado, numa folga forçada para ter um pouco de paz no lago e o encontrei lotado, ano passado. Havia muitas canoas com estrangeiros e grupos de mineiros e paulistas. Estava tão difícil pescar quanto num fim de semana”, atesta um dos pescadores mais experientes, que pede para não ser identificado.

Cid Soares determina ao Estado, via Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), e à SMMA de Autazes, que regularizem pousadas e hotéis. Quer “estudo de capacidade de cada ambiente de pesca, para evitar o congestionamento da atividade, como já vem ocorrendo”. A ideia é que cada pousada faça captação de clientes para temporadas obedecendo cotas pré-estabelecidas em acordos de pesca.

Outra determinação de Cid Soares é que sejam incentivados criatórios de animais, para evitar a pressão sobre estoques de pescado.

 

Lei endurece e prefeituras terão que agir

Especialistas ouvidos pelo Portal do Marcos Santos afirmam que “as prefeituras municipais ficarão pressionadas”. “Os prefeitos e vereadores terão que parar de fazer corpo mole e preparar legislações municipais. O que foi feito em Autazes, depois seguido por Barcelos, é exemplar. Os dois Municípios, onde a economia é impactada pela pesca esportiva, estavam perdendo atrativo porque o tucunaré se tornava raro. Pegar um tucunaré no Mutuca, que antes era fácil, se tornou uma proeza. Autazes começou, Barcelos seguiu e, com o Decreto estadual, outros Municípios virão”, diz o advogado Jayme Pereira, pescador esportivo.

A pesca esportiva move uma cadeia econômica cada vez mais ampla. Vai das lojas de pesca, em Manaus, outros Estados e até outros países, aos piloteiros. A maioria é pescador profissional e hoje ajuda a combater a pesca predatória. Eles ganham, na temporada, salário, gratificações, refeições e, mais que isso, formam network. Muitos se tornam donos de pousadas. Outros usam os novos amigos, pescadores esportivos, para buscar recursos em saúde e educação, para eles e familiares, na capital.

“Tudo isso é proporcionado pelo tucunaré vivo. Com o abate indiscriminado que vinha acontecendo, o espécime, que se tornou raro, ia acabar desaparecendo. A cada ano cresce muito o número de pescadores esportivos. Esse tipo de lazer tem tudo a ver com quem ama a natureza”, disse o praticante.

As penas para quem praticar a pesca esportiva sem licença do Ipaam estão mais duras. Podem chegar a R$ 100 mil, além da proibição até de transportar material de pesca.

 

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