O Projeto de Lei nº 74/2018, que trata da recomposição de perdas remuneratórias dos servidores do Sistema Estadual de Saúde (SES) e dos servidores médicos está previsto para ser votado nesta terça-feira (8), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), conforme acordado entre o presidente e as lideranças da casa, dependendo somente de um parecer do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM) a respeito dos índices negociados com o governo.
A matéria seria votada na semana passada, mas devido a um questionamento da Procuradoria Geral da Aleam ao TRE, a respeito dos índices da recomposição salarial e se sua aprovação não representaria conduta vedada pela Lei Eleitoral, o presidente da Aleam, deputado David Almeida (PSB), solicitou uma reunião com as lideranças e ao final saiu o consenso pelo adiamento da votação do projeto para esta terça-feira, antecipando a pauta das quartas-feiras, desde que o parecer chegue à Casa .
A proposição encaminhada pelo governo promove reajuste nos percentuais de 10,85%, a partir de 1º de maio de 2018, relativo à soma da revisão geral anual das datas base de 2015 e 2018, além de fixar os percentuais de 9,27%, a contar de 1º de maio de 2019, relativo à revisão geral anual da data base de 2016; e de 4,08%, a contar de 1º de maio de 2020, relativo à revisão geral anual da data base de 2017.
A justificativa para a concessão do reajuste fundamenta-se na Lei Promulgada nº 70, de 14 de julho de 2009, que instituiu o plano de cargos, carreiras e remuneração (PCCR) dos servidores médicos do Sistema Estadual de Saúde, fixando a data base no dia 1º de maio, e no artigo 33 da Lei nº 3.469, de 24 de dezembro de 2009, que estabelece, dentre outras regras, que a remuneração assegurada aos servidores do SES será anualmente revista, sempre na mesma data e sem distinção de índice, mediante Lei específica.
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