Encerra na próxima quarta-feira, 27/12, o prazo para adesão do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) da Prefeitura de Manaus. É a última oportunidade para que os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, regularizem seus débitos com o fisco municipal com descontos de até 90% sobre os juros e as multas.
A oportunidade é válida para dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Alvará, Imposto Sobre Serviços (ISS) e Multas por Infração geradas até dezembro de 2016, inscritas ou não na Dívida Ativa do município. Segundo o subsecretário de Receita da Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef), Armando Simões, o programa decorre do interesse do poder público em criar um ambiente fiscal favorável para acelerar a retomada da atividade econômica.
“Desde o último Refis, ocorrido no início deste segundo semestre, recebemos diariamente muitos contribuintes que não conseguiram aderir ao programa anterior. São pessoas que buscam regularizar seu nome e seu negócio e isso é bom pra economia da cidade”, destacou o subsecretário.
A maior porcentagem de desconto sobre multas e juros prevista no programa, 90%, será concedida aos contribuintes que optarem pelo pagamento da dívida em cota única. Para quem optar pelo parcelamento, o desconto sobre os encargos será menor de acordo com a quantidade de parcelas: 70% para pagamento de duas a três parcelas; 60% para quatro a seis parcelas; 50%, para sete a doze parcelas; 40% para treze a vinte e quatro parcelas; 30 % para vinte e cinco a trinta e seis parcelas.
Para negociações em até seis parcelas, o acordo poderá ser realizado via internet, nas páginas da Prefeitura de Manaus ou Semef. Para maior número de parcelas, o contribuinte deverá dirigir-se a um dos postos ‘Manaus Atende’ dos PACs ou na Central de Atendimento da Rua Japurá, 493, Centro. O vencimento da cota única ou da primeira parcela (sinal) se dará um dia após a negociação, as demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequentes.
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