O deputado José Ricardo Wendling (PT) afirmou nesta quarta-feira (25) que o Governo do Estado poderia ter evitado “cortes” na saúde, com fechamento dos Centros de Atenção Integrais à Criança (Caics), Centros de Atenção Integrais à Melhor Idade (Caimis) e Serviços de Pronto Atendimento (SPAs), um enorme prejuízo à população, se estivesse combatendo a sonegação fiscal, onde uma única empresa inscrita como Microempreendedora Individual (MEI), que comprou em um mês mais de R$ 7,5 milhões em cerveja de fora do Estado, deixou de pagar cerca de R$ 4,6 milhões em ICMS, sonegando imposto. Ela faz parte de mais de 360 empresas que possivelmente estariam cadastradas irregularmente como MEIs, objeto de denúncia do parlamentar, projetando um prejuízo em torno de R$ 100 milhões por ano.
A declaração de José Ricardo tem como base a arrecadação tributária do Estado, que no acumulado até abril deste ano arrecadou cerca de R$ 2,6 bilhões contra R$ 2,7 bilhões no mesmo período do ano passado. “Fazendo a contabilização total desses recursos, percebemos uma queda na arrecadação de pouco mais de R$ 100 milhões, valores semelhantes ao que estava sendo sonegado anualmente, por exemplo, com essas empresas que se passavam por MEIs, mas que passaram do limite permitido para essa categoria, que seria de R$ 60 mil/ano. Uma total falta de controle da Sefaz. O Governo deixou de arrecadar por não combater essa sonegação”.
Por isso, o deputado reforçou cobrança para que a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) dê uma resposta sobre essas sonegações milionárias. Há duas semanas, encaminhou denúncia para apuração dessa situação à Controladoria Geral do Estado (CGE). Essas empresas estariam cadastradas como MEIs para obter benefício de isenção de ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), apesar de terem passado do teto permitido em lei. Ele também sugeriu, em forma de Indicação, a criação de uma Controladoria Interna na Secretaria de Fazenda, com a participação, inclusive, de um técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE), já que o órgão é uma importante estrutura de arrecadação.
O parlamentar lembrou ainda que as denúncias de irregularidades e desvio de recursos em obras do Estado, reveladas pelo ex-secretário de Estado de Infraestrutura (Seinfra), Gilberto de Deus, podem chegar a R$ 400 milhões. E destacou ainda que a também ex-secretária da Seinfra, Waldívia Alencar, já tinha revelado à imprensa que a maioria das obras do Estado tem aditivos acima do que é permitido por lei. “O Governo está sem controle, planejamento e fiscalização. Está retirando investimentos da saúde e colocando onde? Priorizando o quê?”, ressaltando ser uma insensibilidade do governador e dos deputados da base aliada retirar atendimento da saúde das crianças e dos idosos. “São medidas que estão agredindo a população, porque saúde é direito básico, garantido pela Constituição Federal”.
Na última segunda-feira (23), José Ricardo e o vereador Waldemir José (PT) ingressaram com representações no Ministério Público do Estado (MPE) e no Ministério Público Federal (MPF) para investigar a situação da saúde, evitando o fechamento de hospitais, além de solicitar a realização de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) entre os poderes municipal, estadual e federal para se construir uma alternativa para resolver esse grave problema. Além disso, está convocando o secretário de Estado da Saúde (Susam) para explicar essa situação em Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), por meio da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, na próxima segunda (30), às 9h, no Auditório Belarmino Lins.
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