Até o próximo dia 31 deste mês a Prefeitura de Manaus vai quitar R$ 18,8 milhões devidos em precatórios e a novidade é que, por meio de uma parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM), a maior parte desse valor virá dos depósitos judiciais de Dívida Ativa, desapropriações e outros tributos.
Um termo de compromisso assinado nesta terça-feira, 22, pelo prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto, e a presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, Graça Figueiredo, autoriza o Executivo Municipal a utilizar 70% do valor total dos depósitos (R$ 22,6 milhões) para quitar os precatórios.
Isso significa que a Prefeitura vai poder utilizar R$ 15,8 milhões dos valores em depósito e o restante, um pouco mais de R$ 3 milhões, de recursos próprios, fechando, dessa forma, o valor necessário ao pagamento integral dos precatórios deste ano. Do valor depositado, 30% ficarão no Fundo de Reserva de Depósitos Judicias e Administrativos (FRDJA), o equivalente a R$ 6,8 milhões.
“Pagaremos o percentual deste ano na sua totalidade, completando com recursos próprios o valor restante para quitarmos a parcela anual dos precatórios. Essa liberação dos depósitos deriva de uma Lei Federal e vem para nos ajudar beneficiando, dessa forma, inúmeras pessoas que esperam pelo recebimento de pensões e outras dívidas”, explicou o prefeito.
Segundo a presidente do TJAM, o convênio estabelece as normas para o repasse e a norma do retorno, com o pagamento do precatório. “A Lei Federal dá essa possibilidade de que a prefeitura possa pedir para o Poder Judiciário que seja antecipado parte dos depósitos judiciais das Varas da Fazenda Pública Municipal”, reforçou a presidente TJ-AM.
A dívida acumulada dos precatórios vem de gestões passadas e chega à ordem dos R$ 200 milhões.
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