O prefeito Arthur Neto sancionou, na última quarta-feira (06/05), projeto de lei que determina ao poder municipal divulgar os direitos dos portadores de câncer, bem como número para informações, em todos os sites públicos e nos órgãos de alta frequência popular.
De autoria do vereador Sildomar Abtibol (Pros), hoje exercendo cargo de secretário municipal de Juventude, Esporte e Lazer (Semjel), a lei visa ampliar os conhecimentos dos serviços disponibilizados a esses doentes, assim como direitos como aposentadoria e saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
A importância dessa lei pode ser justificada com o elevado número de pessoas acometidas com essa doença não só em Manaus, mas no Amazonas e no País. De acordo com dados da Fundação Centro de Oncologia do Amazonas (FCecon), Manaus está entre as 20 capitais com maior incidência de câncer de próstata e o Amazonas é líder nacional em câncer de colo de útero.
A lei determina que em cada local seja divulgado o seguinte texto: Portador de neoplasia maligna (câncer), conheça seus direitos: a) aposentadoria por invalidez; b) auxílio-doença; c) isenção de imposto de renda na aposentadoria; d) isenção de ICMS na compra de veículos adaptados; e) isenção de IPVA para veículos adaptados; g) quitação de financiamento da casa própria; h) saque do FGTS; i) saque do PIS/Pasep; j) benefício de prestação continuada (Loas); k) cirurgia plástica reparadora de mama; l) quitação de financiamento de imóvel financiado junto à Caixa Econômica Federal. Disque Ministério da Saúde – 0800 61 1997.
Para Sildomar, a divulgação desses direitos vai ajudar e orientar muitos pacientes que necessitam da informação sobre os benefícios concedidos para buscá-los junto aos órgãos nesse momento difícil da vida.
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