A deputada estadual Alessandra Campêlo (PCdoB) advertiu que as empresas devem cumprir suas obrigações ao manifestar sua posição sobre os projetos do Executivo que tramitam na Assembleia a respeito do transporte coletivo em Manaus. O primeiro amplia o valor do subsídio mensal que o Governo do Estado concede há um ano e cinco meses às empresas do transporte coletivo, passando de R$ 1 milhão para R$ 1,3 milhão/mês, ou seja, um aumento de 30%; o segundo concede isenção total sobre o IPVA dos ônibus no exercício de 2015.
Sobre o primeiro projeto de lei, a deputada apresentou emenda modificativa no qual o Governo suspenderá o pagamento em caso de descumprimento de obrigações trabalhistas (INSS, FGTS), acordos e convenções coletivas por parte das empresas beneficiadas com os efeitos do PL 127/2015.
Em relação ao segundo, Alessandra é contrária à isenção do IPVA para as empresas do setor. Segundo a deputada, o Estado não pode dar um tratamento diferenciado para os empresários e os cidadãos. “No ano passado, o Governo aumentou as taxas do Detran e contribuintes pagaram essa conta sozinhos, aliás, continuam pagando. Não é justo que as empresas sejam beneficiadas com isenções, enquanto o trabalhadores, os proprietários de veículos, são penalizados com altas taxas e impostos”, justifica a parlamentar.
Entendendo que o Governo tem maioria na Casa e certamente deve aprovar a proposta, a deputada propõe emenda modificativa ao projeto original. Ela sugere que, para ter acesso ao beneficio, os veículos de transporte de passageiros credenciados estejam adimplentes com suas obrigações tributárias e taxas administrativas nos exercícios anteriores a 2015. A justificativa é que, em recente nota divulgada pelo Detran, as empresas estão devendo impostos e taxas há mais de cinco anos.
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