A Associação Amazonense dos Municípios (AAM), por meio da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), está orientando que os prefeitos do Estado continuem pressionando o Governo Federal em relação à regulamentação da criação, fusão e desmembramento de novos municípios. Na última semana de agosto a presidente Dilma Roussef vetou integralmente o projeto de lei aprovado pelo Senado que definia os critérios para essa nova regulamentação.
“A criação dessa lei é extremamente necessária, pois o Brasil tem dimensões continentais e municípios com muitas peculiaridades que precisam receber um olhar diferenciado do Governo Estadual. Ao mesmo tempo, é necessário que os gestores municipais e a sociedade possam se debruçar sobre o assunto e conhecer todos os critérios para a criação de novas cidades. O Governo Federal tem que produzir uma legislação que atenda a todos os interesses regionais.”, afirmou o presidente da AAM, Iran Lima.
A justificativa para o veto da presidente é que, com a criação de novos municípios, haveria aumento significativo das despesas com as estruturas municipais, sem que houvesse a geração de novas receitas.
O veto ainda será analisado pelo Congresso em sessão especial entre Câmara e Senado. Os parlamentares têm o poder de manter ou derrubar o veto da presidente. Ainda não há data para essa reunião.
Iran afirmou ainda ser grande a possibilidade de o veto não ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, visto que os critérios da Lei foram discutidos pelos próprios deputados, senadores e representantes dos órgãos do próprio Planalto, como Casa Civil e Secretaria de Relações Institucionais.
Dentre os critérios da Lei para a criação de novos municípios estavam a exigência de 6 mil habitantes em cidades da Região Norte. Com as novas regras, a expectativa era de que fossem criados 200 novos municípios em todo o País nos próximos cinco anos.
Vale ressaltar que, caso o projeto de Lei fosse aprovado, a criação de novos municípios não se daria de maneira simples. Para que isso fosse feito, pelo menos 20% dos eleitores residentes na área geográfica diretamente afetada deveriam apresentar um pedido formal à Assembleia Legislativa do Estado em questão, que realizaria um estudo de viabilidade do novo município, analisando critérios como condições de arrecadação suficientes para sustento próprio daquela cidade.
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