Durante a 27ª sessão ordinária do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), realizada na manhã desta quinta-feira (07/08) no plenário do TCE, o colegiado julgou irregular a prestação contas, do exercício de 2012, do prefeito municipal de Barcelos José Ribamar Fontes Beleza.
O montante de despesas liquidadas superior ao montante de receitas arrecadadas; utilização dos recursos do Fundeb para liquidação de despesas de exercícios anteriores sem justificativa; e o não encaminhamento de informações contábeis no sistema ACP, relativas aos meses de janeiro a dezembro de 2012, foram algumas das irregularidades encontradas no processo. Entre multas e glosas o prefeito terá de devolver R$ 76 mil aos cofres públicos. De acordo com o relator do processo, conselheiro Érico Desterro, ainda foram feitas várias recomendações à prefeitura, entre elas a criação do cargo de procurador municipal e o provimento da vaga por meio de concurso público.
Durante a mesma sessão, o colegiado julgou procedente a representação formulada pelo Ministério Público de Contas, com o objetivo de apurar possível irregularidade na contratação direta da artista Pamela Viana Jardim pela Prefeitura Municipal de Nova Olinda do Norte.
Segundo o relator do processo, conselheiro Júlio Pinheiro, a referida contratação mediante inexigibilidade de licitação feriu flagrantemente a Constituição Federal, de modo que permitiu que o evento de cunho manifestamente religioso, e não artístico ou cultural, pudesse ser custeado pelo Poder Público. Ao prefeito do município, Joseias Lopes da Silva, foi aplicada multa e glosa totalizando o montante de R$ 49 mil.
Regulares com ressalvas
O colegiado julgou regular com ressalvas a prestação de contas, referente ao exercício de 2010, do ex-prefeito do município de Silves, Aristides Queiroz de Oliveira Neto.
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