A deputada estadual Conceição Sampaio (PP), que preside a Comissão da Mulher, das Famílias e do Idoso da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM), apresentou Projeto de Lei para criação do Programa Socioeducativo de Prevenção, Apoio Multidisciplinar, esclarecimento e conscientização de homens agressores no Amazonas. “É preciso tratar e educar esse homem agressor. A lei não é somente punitiva, mas tem o interesse de resgatar o agressor para o convívio familiar”, observou a deputada ao falar sobre o projeto apresentado na última terça-feira (15), na Assembleia Legislativa.
Pelo projeto, explica a deputada, um grupo de trabalho localizará e orientará políticas públicas de prevenção, apoio multidisciplinar, esclarecimento e conscientização de homens agressores no âmbito familiar. E o Programa deverá contar com a participação da Delegacia Especializada em Crimes contra a Mulher, Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, Secretaria Executiva de Políticas para Mulheres e demais secretaria que poderão ser convidadas a integrar o grupo.
Conceição Sampaio justifica o projeto baseada no que é previsto tanto pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), como pela Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), nas quais o trabalho com homens agressores é uma parte importante das ações de enfrentamento à violência contra as mulheres, mas que ainda conta com poucos serviços no País.
Pela Lei Maria da Penha, em seu artigo 35, a previsão é de que sejam criados, pela União, Estados e Municípios, centros e serviços para realizar atividades reflexivas, educativas e pedagógicas voltadas para os agressores. Os resultados esperados seriam a responsabilização do homem pela violência cometida, em paralelo com a desconstrução de estereótipos de gênero e a conscientização de que a violência contra as mulheres, além de grave crime, é uma violação epidêmica de direitos humanos.
Assim, explica a parlamentar, o trabalho se somaria a ações educativas e preventivas que buscam coibir o problema em duas frentes, evitando que o agressor volte a cometer violências, em sentido mais imediato, e mudando mentalidades, para resultados a médio prazo.
“Nesse sentido, com a criação do Programa Socioeducativo de Prevenção, Apoio Multidisciplinar, esclarecimento e conscientização de homens agressores, estaremos fortalecendo a Rede de Enfrentamento a Violência Contra a Mulher e contribuindo com a implantação de um espaço para prevenção e tratamento do homem agressor”, avaliou Conceição Sampaio.
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