Com a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), nesta quinta-feira (20), o presidente da CPI da Telefonia, deputado estadual Marcos Rotta (PMDB), junto ao relator geral, deputado Marcelo Ramos (PSB) anunciou que o relatório final do processo investigativo será apresentado para a votação no plenário da Assembleia logo após a semana de carnaval.
“Vamos apresentar esse documento até o dia 17 de março. O último passo da CPI agora é a confecção do relatório final, que está a cargo do relator geral, deputado Marcelo Ramos. Nós tivemos três relatorias, não será algo muito complexo a se fazer, porque já existem os três relatórios. O deputado Marcelo vai analisar esses documentos para compor o relatório final da CPI que pode, inclusive, solicitar indiciamento. Esse relatório deve ser lido em plenário para que possa ser votado e aprovado”, relatou Rotta.
Antes da assinatura do TAC, os integrantes da CPI da Telefonia se reuniram com representantes das operadoras e de órgãos responsáveis pela liberação de documentos para a instalação de antenas de telefonia. A meta foi entrar em acordo para desburocratizar o procedimento, que é uma das maiores reclamações dos representantes das operadoras.
“Realizamos uma audiência para tentar desburocratizar a liberação das antenas. Esse foi um problema identificado pela CPI. As operadoras alegam que a demora para a instalação dessas antenas se deve á burocracia e nós, por meio desta CPI, vamos tentar agilizar esse procedimento. Nos reunimos com vários órgãos para encontrarmos alternativas, como ter uma documentação única ou a centralização das ações para a liberação dessas antenas. Manaus e os municípios do interior carecem de novas antenas. O grande problema ainda é a falta de comunicação entre os órgãos e as operadoras e nós precisamos mudar isso”, afirmou o presidente da CPI.
Fiscalização do TAC
O Termo de Ajustamento de Conduta assinado pelos integrantes da CPI da Telefonia e os representantes das operadoras aponta os principais problemas detectados pelos parlamentares e pelos técnicos da CPI nos serviços de telefonia e internet prestados na capital e nas cidades do interior do Amazonas. As empresas serão obrigadas a melhorarem os serviços de comunicação e serão fiscalizadas por uma subcomissão permanente, criada pela CPI.
“A assinatura do TAC é apenas o passo inicial. Nós, por meio de uma subcomissão diretamente ligada á Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa, vamos fiscalizar o cumprimento da planilha de investimentos das operadoras e as obrigações contidas no termo. As empresas serão obrigadas a realizar mutirões de atendimento para resolver problemas dos consumidores em todo o Amazonas. Queremos ter a certeza de que os serviços de telefonia e internet vão melhorar”, afirmou Rotta.
O diretor jurídico do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), José Américo Leite, garantiu que as empresas vão cumprir com as obrigações determinadas no TAC.
“Nós sabemos que há muitos problemas e estamos dispostos a solucioná-los. Tenho certeza que a CPI da Telefonia será benéfica não apenas aos consumidores, mas também ás empresas que terão maior mobilidade para aplicar seus investimentos aqui no Amazonas”, afirmou o diretor do Sinditelebrasil.
O deputado Marcos Rotta garante que esta comissão Parlamentar de Inquérito terá o relatório mais completo de todas as CPI´s instaladas no país.
“Tivemos muitos ganhos com a Comissão Parlamentar de inquérito e não tenho dúvida de que a CPI trouxe e ainda trará muitos resultados. Hoje nós finalmente conseguimos, depois de meses de trabalho, com diversas ações, viagens, oitivas, pesquisas e consultas, celebrar um Termo de Ajustamento de Conduta. Essa foi a forma que encontramos de fazer com que as empresas possam enxergar que temos inúmeros problemas no Amazonas e que esses problemas precisam ser resolvidos ou, ao menos, minimizados. O TAC cria uma série de regras e obrigações a curto, médio e longo prazo. Além de fiscalizar esses procedimentos, o principal objetivo da CPI é dar resposta aos consumidores amazonenses que ainda sofrem, principalmente nas cidades do interior, com os precários serviços prestados pelas operadoras de telefonia e internet”, afirmou Rotta.
Ganhos da CPI
A Comissão Parlamentar de Inquérito da Telefonia conquistou importantes avanços para os consumidores amazonenses. Por meio da assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), as empresas de telefonia comprometem-se a realizar um grande mutirão no estado do Amazonas de 1º a 20 de maio, durante o horário comercial dos estabelecimentos.
Nesse período, as telefônicas manterão equipe especializada, preparada para atender a demandas de consumidores, tanto nas lojas próprias quanto nas revendas exclusivas de cada operadora.
Assim, no mês de maio, os consumidores poderão resolver os problemas de cobrança indevida comprovados e as empresas terão a obrigação de, após o acolhimento da reclamação e/ou o pagamento da fatura, no prazo de cinco dias, retirar o nome dos consumidores dos bancos de dados de proteção ao crédito.
Outros ganhos da CPI
1) Haverá mais informação disponível para os consumidores. As empresas colocarão links em seus sites para que os clientes possam conferir os mapas de cobertura. Assim, será possível conhecer a cobertura de cada empresa e a qualidade de tal cobertura nos locais onde o serviço será usado
2) Os canais de comunicação com o consumidor serão otimizados. Tais canais deverão servir de meio de acesso imediato para formalização de reclamações e pedidos de cancelamento de serviço, com pronta geração de protocolo, cujo número será encaminhado diretamente ao consumidor, por meio de resposta automática via SMS, e-mail, meio físico, dentre outros.
3) As prestadoras de serviços telefônicos apresentarão até amanhã seus planos de investimento 2013-2014 para a CPI. Uma subcomissão no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor fará o monitoramento do cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas perante a CPI.
4) Em anexo ao TAC, as empresas comprometeram-se individualmente a apresentar investimentos que vão além dos já contratados junto à Anatel. Assim, por exemplo, a OI compromete-se a trocar todo o atendimento das estações rádio-base (antenas) na cidade de Manaus por fibra óptica até o 1º semestre deste ano. Também disponibilizará, em 10 dias, por meio de atendimento 103 31, acesso para solicitação de orelhões (TUPs) para localidades que atendam pré-requisitos da Lei Geral das Telecomunicações; dentre outros investimentos.
A Embratel aumentará a capacidade de transmissão em mais 5 Gigabites por segundo (Gbps) por meio da rota Manaus-Fortaleza.
A Claro apresentará cronograma de expansão de cobertura e melhoria do serviço celular prestado pela Operadora no Amazonas.
A Vivo substituirá as interligações das antenas e switches na capital. O que é realizado via rádio passará a ser realizado via fibra óptica. Vivo e TIM apresentarão teste de acessibilidade dos códigos de seleção de prestadora para orelhões (TUPs) da Embratel, identificando números chamados dentro do estado do Amazonas.
Vitória
Os membros da CPI da telefonia já conquistaram outra importante vitória. Em dezembro, a alíquota do ICMS para serviços de banda larga foi reduzida de 30% para 20%, representando importante ganho para o consumidor amazonense.
Outra frente de atuação dos parlamentares é a realização de audiência com órgãos responsáveis pelo licenciamento de estações rádio-base (antenas) na tentativa de reduzir restrições legais e burocráticas, simplificando o licenciamento. Assim, pavimentou-se o caminho para que os investimentos acordados com a CPI possam acontecer dentro dos prazos estabelecidos pelo TAC.
Mais uma conquista obtida pelos membros da CPI da Telefonia foi o rebaixamento de sinal de telefonia móvel para a Comunidade de Pedras, localizada no município de Barreirinha. Por 13 anos, os moradores da localidade reivindicavam o rebaixamento do sinal, visto que a área abrigava uma antena da operadora Vivo, a qual não atendia a comunidade. Por conta de uma intervenção da CPI da Telefonia, a Vivo garantiu o fornecimento do serviço para a Comunidade de Pedras no final do ano passado.
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