O prefeito Arthur Virgílio Neto encaminhou, nesta segunda-feira, 17 de fevereiro, em caráter de urgência, à Câmara Municipal de Manaus, Projeto de Lei (PL) de autoria do Executivo Municipal que autoriza a concessão de bolsa aos vendedores ambulantes e altera dispositivos da Lei 1.780, de 30 de outubro de 2013.
As alterações são referentes ao apoio financeiro concedido pelo Fundo Municipal de Fomento à Micro e Pequena Empresa (Fumipeq) para a implantação dos Centros de Comércio Popular.
Pelo projeto, a Prefeitura de Manaus pede a inclusão entre os beneficiários do financiamento pessoas físicas e jurídicas que atuem como comerciantes e prestadores de serviços informais ou ambulantes em Manaus; além da fixação de juros do financiamento em 0,1% ao mês.
O projeto visa também à concessão de bolsa, com recursos do Fumipeq, para as pessoas físicas, no valor de R$ 1 mil, destinadas a custear cursos de capacitação em empreendedorismo e em relações humanas e comerciais, até a alocação definitiva dessas pessoas nos Centros de Comércio Popular.
Vão ser beneficiadas as cooperativas de comerciantes e prestadores de serviços informais ou microempreendedores individuais que atuem como comerciantes ou prestadores de serviços ambulantes em Manaus; além das pessoas físicas que atuem da mesma forma.
O Projeto de Lei diz ainda que “as pessoas físicas e jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei podem obter financiamento para capital de giro junto ao Fumipeq, em até 15 anos, dispensada a exigência de garantia, observado o prazo de carência de até 7,5 anos para o início da amortização da dívida.”.
No caso de cooperativas, o valor financiado pode ser calculado, de acordo com o número de cooperados, observadas as disposições regulamentares.
