As notificações da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular – Alvará exercício 2014, já começaram a ser entregues aos estabelecimentos comerciais da capital amazonense. O subsecretário em exercício da Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef), Miguel Brandão, disse que os Correios devem concluir a distribuição até a próxima semana.
Antes disso, o contribuinte poderá emitir suas guias de pagamento diretamente no Portal da Semef (http://semef.manaus.am.gov.br), na seção de serviços. Outra opção é o atendimento no Manaus Fácil, localizado na Rua Jápurá, 488 – Praça 14, zona Sul, ou em qualquer um dos Postos de Atendimento ao Cidadão (PACs).
Não há desconto para pagamento da cota única. A lei que concedia o benefício foi revogada em 2010. No entanto, o contribuinte poderá pagar a licença em até cinco parcelas. O vencimento da cota única ou da primeira parcela será no dia 28 de fevereiro.
Vale ressaltar que o não pagamento do Alvará implica na suspensão da emissão da Certidão Negativa da pessoa jurídica, o que impede outros procedimentos legais como participação em processos licitatórios e emissão de nota fiscal, além da cobrança de multa e mora. O pagamento em atraso da cota única ou das parcelas ensejará multa de 0,16% ao dia, limitada ao percentual de 20% e juros de mora calculados à razão de 0,67% ao mês.
Números
Para 2014, a Semef lançou 65,5 mil empresas contribuintes da taxa de Alvará, um aumento de quase 9% em relação ao ano anterior. O acréscimo deve-se à desburocratização do processo para as atividades de menor impacto, em que o documento é liberado imediatamente. Tal medida aumentou significativamente as novas inscrições municipais para este ano.
Segundo Miguel Brandão, o total de receitas lançadas referentes ao Alvará 2014 foi de R$ 39 milhões, montante 12% maior que o lançamento do ano anterior. “Nossa meta é arrecadar, até o final do ano, mais de R$ 25 milhões”, disse.
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