A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE) começa 2014 dando o pontapé inicial no seu processo de autonomia orçamentária e financeira. A medida anunciada pelo governador Omar Aziz, ano passado, entrou em vigor em janeiro deste ano com o repasse do orçamento à instituição por meio de duodécimos. Segundo o governador, que nesta quinta-feira (23) inaugurou a Escola Superior de formação do órgão, a independência será convertida em atuação mais rigorosa em ações contra os poderes executivos, incluindo o próprio Governo do Estado, e setores de serviços públicos como água, energia elétrica e telefonia.
“A razão maior é que a Defensoria Pública possa atuar em ações coletivas e essa autonomia vai permitir que essas ações sejam feitas contra o próprio Estado, sem amarras. Esperamos avanços nessas ações coletivas nos municípios para atender a necessidade real das pessoas. Temos causas coletivas que, através da Escola Superior, é possível atuar, como água, energia, internet. São serviços que a Defensoria Pública não pode ficar alheia”, afirmou Omar Aziz. Além da formação pedagógica, a Escola Superior vai pesquisar demandas sociais nos municípios.
O vice-governador do Amazonas, José Melo, também participou da cerimônia de inauguração da Escola Superior da Defensoria, que funciona na rua 24 de Maio, no centro de Manaus. A solenidade contou ainda com a presença do presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Flávio Pascarelli, e defensores públicos e secretários de governo. Na ocasião, foi assinado um convênio com a Escola Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça do Amazonas para cooperação pedagógica.
Com a nova forma de repasse (duodécimos são valores mensais repassados correspondentes à divisão do orçamento destinado ao órgão pelo número de meses do ano – 12), o Governo do Estado garante a liberdade de atuação e equipara a Defensoria Pública do Amazonas a instituições como o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado. Na prática, a medida significa a independência do órgão, mas o projeto de lei que legitima juridicamente a mudança está em elaboração pela Defensoria Pública e será encaminhado para a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) até março para inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado (LDO), com vigência a partir de 2015.
“Na prática já está acontecendo, estamos começando a formar nossa comissão de licitação, tratar do contrato com a Prodam para rodar nossa folha, sem precisar passar mais pela Sead. Essa autonomia, que está sendo consolidada, deve ser galgada passo a passo porque é uma responsabilidade muito grande para o gestor”, reforçou o Defensor Público Geral, Ricardo Trindade.
Depois de analisado, o projeto de autonomia orçamentária e financeira da DPE será encaminhado para votação na Assembleia Legislativa do Estado. Entre as melhorias, o projeto vai estabelecer um novo percentual de repasse do orçamento da Defensoria. A expectativa é dobrar o valor do orçamento, saindo dos atuais 0,39% para cerca de 0,80% do orçamento Estadual.
Suplementação – Este ano, o orçamento da DPE recebeu ainda uma suplementação de R$ 23 milhões, por determinação do governador Omar Aziz. A verba saltou de pouco mais de R$ 42 milhões, em 2013, para cerca de R$ 65 milhões. “Tenho trabalhado para gerar avanços em diversas áreas de atuação do Governo. Dobrei o número de defensores públicos, de policiais militares e civis, fiz o maior concurso público da área da educação e comecei o processo de independência de instituições como a UEA, que vai ter eleição direta para reitor, e agora a autonomia orçamentária da Defensoria Pública. Isso vai dar independência para eles poderem trabalhar e ampliar os serviços para a população que mais precisa”, disse Omar Aziz.
Os investimentos para consolidar a Defensoria e conceder a independência de atuação ao órgão incluem também a ativação das comarcas do interior com a contratação de 60 novos defensores públicos, que começaram a trabalhar no início do ano. Os novos servidores, que foram capacitados na Escola Superior, continuam integrando a unidade e vão desenvolver pesquisas sobre as demandas sociais nos municípios.
“Através da escola vai ter uma formação e um direcionamento da importância da defensoria não só nas ações individuais, mas nas ações coletivas tanto na capital quanto no interior. Aí independe de poderes. Pode ser contra o Estado, as prefeituras, o Governo Federal. A partir do momento que a necessidade e ansiedade das pessoas mais necessitadas não estejam sendo atendidas, a Defensoria pode atuar com muita rapidez em conjunto com o Ministério Público e a Justiça amazonense”, frisou o governador, ressaltando que a expectativa é que a escola possa oferecer cursos de direitos básicos à população em geral.
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