O Poder Executivo Municipal recebeu a autorização da Câmara Municipal de Manaus (CMM) para conceder direito real de uso de cinco terrenos do município para uso comercial. A autorização deu-se por meio da votação de cinco Projetos de Lei, que foram aprovados na sessão desta quarta-feira (18) e encaminhados à sanção do prefeito.
Um dos projetos aprovados foi o PL 513/2013 que autoriza a concessão do direito de uso do terreno de 144,84 metros quadrados, na Avenida Autaz Mirim nº 7, no bairro São José Operário, pertencente ao município, em favor do senhor Sami Ma Moun Yousef Yacub Amwas.
O Executivo Municipal também solicitou (PL 514/2013) a aprovação da concessão de outra área de 125,6 metros quadrados, na avenida Autaz Mirim nº 5.831, quadra 30, lote 23, bairro São José – etapa 1. A concessão é em favor ao senhor Jó Caetano. Na mesma avenida, no bairro Novo Aleixo, o executivo solicita autorização da concessão de 175,47 metros quadrados a Geraldo de Almeida Rodrigues (PL 520/2013).
Outra área no Aleixo, de 333,56 metros quadrados, na Rua Constelação de Touro nº 100 (antiga rua São Domingos) deverá ser concedida a Maria José Lopes para fins comerciais da área (PL 518/2013). Área de 210,89 metros quadrados na avenida Brigadeiro Hilário Gurjão, na comunidade Artur Virgílio, no bairro Jorge Teixeira, também será concedida em favor de Antônio Crispim da Costa, para fins comerciais (PL 519/2013).
Nas mensagens, a Prefeitura de Manaus explica que a área poderá ser concedida conforme disposições dos artigos 174 e 219 da Lei Orgânica do Município (Loman), observadas as informações e documentos e do parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM).
Todas as concessões, de acordo com a mensagem enviada pelo Executivo, se darão a título oneroso com percentual de 5% da avaliação feita pelo município, devidamente atualizado e convertido em Unidade Fiscal do Município (UFM), a ser pago anualmente pelo concessionário por prazo indeterminado, conforme o inciso terceiro do artigo quarto da Lei 1.322, de 12 de dezembro de 1977.
De acordo com o líder do prefeito, Wilker Barreto (PHS), o Poder Executivo não tem interesse na área em questão para outros fins, sendo assim possível sua concessão para uso comercial, proibida utilização para outro fim. “A prefeitura pode conceder o direito de uso de espaços de até mil metros em favor do desenvolvimento da cidade. São propostas que passaram pela Procuradoria Geral do Município e que não trazem prejuízo, só benefício. Concedermos apenas o direito de uso e o terreno continua com o município”, explicou Wilker Barreto.
Contrário à aprovação dos projetos, o vereador professor Bibiano (PT) disse que existem prerrogativas legais que dizem que se é público, o terreno tem que ser destinado a fins públicos, não particulares. “O fato de indicar esses terrenos para fins particulares fere a constituição, por isso tentamos pedir vista e votamos contrários ao projeto”. Waldemir José e Rosi Matos, ambos do PT, também acompanharam o voto contrário.
Escola
Foi aprovado ainda nesta sessão, o projeto que modifica o endereço, número de salas de aula e o nível da escola da Rede Municipal de Ensino da Escola Municipal Erasmo Augusto de Araújo, da zona Centro-Oeste, para adequar a estrutura educacional à atual demanda de alunos do Ensino Fundamental. Com a mudança a escola ficará registrada oficialmente na rua Miraselva nº 2.371, na Redenção, com seis salas de aula e nível quatro.
Permuta
O Projeto de Lei 515/2013 que solicita a alteração do uso de uma área comercial dos loteamentos São José Operário – Etapa 2 e Tancredo Neves e a autorização de permuta de áreas definidas no PL também foi aprovado nesta quarta e encaminhado à sanção do prefeito Arthur Neto (PSDB).
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