O prefeito de Manaus em exercício, Bosco Saraiva, sancionou a lei que extingue o fundo único de previdência do município de Manaus, de natureza de serviço social autônomo, e cria a Manaus previdência, autarquia com a finalidade de gerir o regime próprio de previdência dos servidores do município de Manaus.
A sigla do novo órgão continua sendo Manausprev e, para fins de controle finalístico, seu vínculo vai ser com a Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno – Semef.
Com a mudança de sua natureza jurídica, a Manaus Previdência passa a integrar, de fato e de direito, a administração pública municipal indireta.
O diretor-presidente do Manausprev, Edson Nogueira Fernandes Júnior, explica que a mudança atende a determinações legais.
O regimento interno do novo órgão vai ser aprovado no prazo de até 60 dias e a carga horária passa a ser de 40 horas semanais.
De imediato, a mudança da natureza jurídica do Manausprev vai significar a possibilidade da criação de uma carreira previdenciária no órgão, com plano de cargos e salários definidos, e a realização, já em 2014, de concurso público para o preenchimento das 66 vagas previstas para o quadro de pessoal efetivo da autarquia, como reforça Edson Fernandes.
A lei criando a Manaus Previdência foi publicada no diário oficial do município na sexta-feira, dia 29 de Novembro, mas o início de suas atividades administrativas começa a partir de 2 de janeiro de 2014.
O prefeito em exercício sancionou, ainda, a lei número 1.804 que altera vários artigos da lei número 870, que reestrutura o regime próprio de previdência dos servidores.
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