Dando continuidade às fiscalizações sobre o cumprimento da Lei Municipal 1.752, que assegura aos consumidores o pagamento do estacionamento por fração de minutos, o Programa Estadual de Proteção e Orientação de Defesa do Consumidor (Procon-AM), a Secretaria Municipal de Finanças (Semef), Ouvidoria do Município e o Vereador Wilker Barreto, autor da lei, percorreram a Avenida Djalma Batista, durante toda a manhã desta quinta-feira, fiscalizando diversos estacionamentos, onde constataram várias irregularidades: 02 dos estabelecimentos fiscalizados estavam sem o alvará de funcionamento e um sem o fracionamento de minutos.
Os estabelecimentos da Avenida Recife também foram fiscalizados, onde foi constatado que um estabelecimento estava sem alvará de funcionamento e sem fracionamento de minutos, o outro estava somente sem alvará e um terceiro não estava fracionando o preço por minutos, lesando o consumidor, todos foram autuados e multados.
O Shopping Ponta Negra também foi fiscalizado na manhã desta quinta-feira e não está de acordo com a Lei, assim como os demais shoppings, aumentou o preço do estacionamento de R$ 5 reais para R$ 6 sem fracionar os minutos. Em reunião com a administração, o shopping se dispôs a se adequar a nova Lei e voltará ao mesmo valor fracionando os minutos, o Procon deu um prazo de 48 horas para a regularização do estacionamento.
De acordo com a Diretora do Procon, Silvana Miranda a população precisa estar ciente desta nova lei e se perceber algo errado denunciar junto ao Procon que fica localizado na Rua Afonso Pena, nº38, Praça 14, ou entrar em contato pelo telefone 3215-4002.
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