Agora é lei. As empresas de transporte coletivo de Manaus só farão jus ao repasse do subsídio da Prefeitura de Manaus se estiverem com o FGTS dos trabalhadores regularizado.
O prefeito Arthur Virgílio Neto se reuniu, na manhã desta sexta-feira, dia 30, com os representantes das empresas e do Sindicato dos Rodoviários para divulgar o decreto, que põe fim ao indicativo de greve no setor.
O decreto de número 2.541, que dispõe sobre a destinação do subsídio às concessionárias de transporte coletivo, foi publicado no Diário Oficial do Município na noite de quinta-feira, dia 29.
Arthur Neto explicou ainda que caso o empresário não tenha recursos para quitar a dívida do FGTS junto à Caixa Econômica Federal cabe ao Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo de Manaus – Sinetram o repasse do valor, que vai ser deduzido do lucro obtido com o pagamento da tarifa.
De acordo com o presidente do Sindicato dos Rodoviários, Givanci Oliveira, o pagamento atrasado do FGTS está sendo feito de maneira parcelada pelas empresas de transporte coletivo, mas se algum trabalhador for demitido o empresário fica obrigado a fazer o depósito integral do valor em atraso.
O acordo entre trabalhador e empresário, que deu base legal a publicação do decreto, foi firmado no Ministério Público do Trabalho que descarta a possibilidade de novas greves, como garantiu Alzira Melo Costa, procuradora do Ministério do Trabalho.
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