A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) aprovou, nesta quarta-feira (10/07), sete projetos de lei encaminhados para votação pelo Governo do Estado. O pacote inclui o texto base com as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014; a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para as empresas do transporte coletivo de Manaus; a criação de um Fundo Rotativo que vai dar maior autonomia às escolas estaduais; e um projeto que simplifica o financiamento para o setor rural e cria subsídios para a piscicultura e para a aquisição de calcário, ração de peixe e aquisição de máquinas e equipamentos.
Durante a votação, que ocorreu em regime de urgência, os deputados estaduais também aprovaram o relatório de avaliação do plano plurianual do ano passado e os projetos de lei corrigindo para o dólar a moeda das operações de crédito externo junto à Corporação Andina de Fomento (CAF). Também foi aprovado o projeto que autoriza a transferência de 10% da parcela dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal ao Fundo de Parcerias Público-Privadas do Amazonas, garantindo a viabilidade do programa de parcerias público-privadas em implantação no Estado.
Os novos projetos de lei trazem benefícios para diversos setores e foram encaminhados através de mensagens governamentais do governador Omar Aziz. Com a remissão parcial e isenção do IPVA para os ônibus do transporte coletivo da capital, o Governo do Amazonas desonera a folha das empresas deixando de recolher com o imposto R$ 5 milhões anuais. A isenção começa a valer a partir de julho deste ano e engloba todo o exercício fiscal de 2014. A medida permitiu a redução da tarifa da passagem de ônibus em Manaus de R$ 2,90 para R$ 2,75.
Outro projeto aprovado pelo Governo Estadual é o que estabelece a criação de um Fundo Rotativo para a educação. O novo mecanismo descentraliza os gastos e dá autonomia a estabelecimentos de ensino, coordenadorias regionais e distritais de educação na aplicação de verbas para reformas, melhorias, ampliações, aquisição de equipamentos e materiais permanentes, entre outras despesas do cotidiano.
Segundo o secretário Estadual de Educação, Rossieli Silva, o Fundo Rotativo é um projeto muito aguardado por gestores de escolas, por se tratar de uma medida que vai dar maior autonomia. “Na verdade, os recursos já existem e serão aplicados em obras ou serviços que a Seduc já realiza. Agora, o gestor vai pegar o dinheiro e aplicar de uma forma muito mais ágil, com mais participação na ponta. Isso porque o recurso será repassado direto para a escola que vai usá-lo de acordo com o plano de aplicação e a participação da comunidade escolar”, disse.
O Fundo será formado com recursos do orçamento da Seduc e repasses de fundos governamentais específicos e deve facilitar a gestão principalmente no interior do Estado. Os valores serão transferidos periodicamente às escolas com base na quantidade de alunos matriculados. Para a regulamentação, o titular da Seduc afirma que um sistema informatizado será instalado para acompanhar a aplicação dos recursos e a prestação de contas em tempo real.
Setor primário
Outro projeto aprovado com forte impacto positivo para o interior é a instituição do Fundo Aval, vinculado à Secretaria de Estado de Produção Rural (Sepror), e que vai garantir as operações de financiamento contratadas por agricultores junto a bancos e agências de fomento.
Na prática, o novo Fundo vai simplificar o financiamento para a atividade produtiva rural no Amazonas. “É uma garantia que o Estado assume junto aos bancos para que o produtor tenha acesso a linhas de crédito simplificado. Os bancos se comprometem a terem regras mais simples, não exigindo titularidade da terra, por exemplo, que era uma coisa que dificultava o acesso, pois agora terão garantias do fundo. Os bancos deixam de exigir regras porque o Estado é avalista do produtor na prática”, explica o secretário de produção Rural, Eron Bezerra.
Com o projeto, o Governo também estabelece as regras de subvenção para a aquisição de calcário para correção do solo, subsídio para a piscicultura e aquisição de equipamentos agrícolas. Para a aquisição do calcário, destinado a qualquer atividade produtiva, a subvenção pode chegar a 85%. “A Sepror vai editar uma portaria explicando quando vai disponibilizar de subvenção para as atividades”, disse.
Para a piscicultura, o subsídio é de até 50% do valor financiado para a abertura de tanques escavados para criação de peixe, com limite de cinco hectares por produtor. A estimativa é que um hectare tenha o custo máximo de R$ 30 mil. A ração para o setor, atualmente uma das maiores despesas, também está incluída no pacote de incentivos. As subvenções podem chegar a até 20% do valor total.
No pacote de projetos analisados na ultima sessão antes do recesso dos parlamentares na ALE-AM, foi aprovada a alteração na moeda empregada nas operações de crédito obtidas junto a Corporação Andina de Fomento (CAF) de real para dólar. As medidas atingem os financiamentos obtidos pelo Governo do Estado, aprovados pelo legislativo em dezembro do ano passado, para diversos projetos sociais e de infraestrutura.
Os projetos contemplam a capital e o interior. Entre as ações previstas está a elaboração dos projetos básicos dos igarapés do Bindá, do Sesc, da Sharp e de São Sebastião, que serão revitalizados; os projetos básicos para implantação das novas intervenções viárias em Manaus e na Região Metropolitana, como o novo anel viário da capital amazonense; projeto de reurbanização do município de Novo Airão; construção do acesso à Cidade Universitária, entre outros. Todos os projetos do Governo do Estado para a capital e para o interior, com o Plano Viário do Estado, duplicação da AM-070 e a revitalização do sistema viário dos municípios do interior, devem ser beneficiados com os recursos.
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