Vence nesta sexta-feira, 14, a terceira parcela da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular, o Alvará 2013. As guias para pagamento deverão ser emitidas diretamente no Portal da Semef (http://semef.manaus.am.gov.br), na seção ‘serviços’. O contribuinte empresarial também poderá se dirigir ao atendimento do ‘Empresa Mais Fácil’, localizado na Rua Japurá, 493 – Praça 14 ou em qualquer um dos Postos de Atendimento ao Cidadão (PACs).
Vale ressaltar que o não pagamento do Alvará implica na suspensão de emissão da Certidão Negativa da pessoa jurídica, o que impede outros procedimentos legais como participação em processos licitatórios e emissão de nota fiscal, além da cobrança de multas e moras. O pagamento em atraso da cota única ou das parcelas ensejará multa de 0,16% ao dia, limitada ao percentual de 20% e juros de mora calculados à razão de 0,67% ao mês.
De acordo com o subsecretário de Receita da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (Semef), Armínio Pontes, até agora, dos 60,4 mil empresas lançadas neste exercício, 34,7 mil já pagaram a taxa, somando receita de R$ 15,2 milhões aos cofres municipais. Pelo menos 17,2 mil empresas optaram pelo pagamento parcelado do Alvará.
“Até o final desta semana deveremos chegar a mais de R$ 17 milhões na arrecadação do Alvará 2013 e superar a marca atingida durante todo o exercício de 2012”, disse o subsecretário.
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