O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus (Comdec-CMM), vereador Álvaro Campelo (PP), vai ingressar com representação para pedir que o Ministério Público Estadual (MPE) tome providências contra as empresas de ônibus em Manaus. Durante a ação realizada, na manhã desta terça-feira (11/06), no Terminal de Integração 4 (T4), no Jorge Teixeira, na Zona Leste, o parlamentar verificou que as empresas descumprem sistematicamente a Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman), o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, principalmente, no que se refere a devolução do troco para o usuário do sistema de transporte coletivo.
Álvaro Campelo afirmou que algumas pessoas nem sabiam da redução do preço da passagem em Manaus. “Elas pagaram R$ 3 para andar de ônibus, em uma prática que é uma afronta à Prefeitura de Manaus e às leis que protegem os direitos do consumidor”, declarou.
Além do troco, ele detectou também que as empresas não colocaram avisos nos ônibus para dar publicidade para a redução da tarifa e para o artigo 257 da Loman. O inciso 6º desse artigo prevê que caso o cobrador não tenha troco para um valor de até cinco vezes o preço da tarifa, o usuário terá o direito de passar gratuitamente pela catraca.
No T4, inclusive, havia um cartaz informando que a passagem custava R$ 3. A mesma foi retirada após a intervenção do presidente da Comdec-CMM. “Nossa ação não tinha o objetivo de constranger os cobradores, mas sim para esclarecer sobre as leis que protegem o usuário do transporte coletivo”, salientou Álvaro Campelo.
Após a visita ao T4, o presidente da Comdec-CMM foi até a garagem do Grupo Eucatur, um dos maiores do sistema em Manaus, para orientar a empresa sobre a importância de respeitar as leis de defesa do consumidor ao dar publicidade para a redução da passagem e devolver corretamente o troco para os usuários.
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