A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (05/06) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/07, do deputado Décio Lima (PT-SC), que cria uma carreira única para a administração tributária da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios e lhe confere autonomia funcional e administrativa, além de iniciativa de proposta orçamentária.
O presidente do Sindicato dos Funcionários Fiscais do Estado do Amazonas (Sindifisco-AM), Joaquim Corado, acompanhou em Brasília, ao lado de representantes de 26 entidades da administração tributária de todo o país, a votação da matéria. “Essa luta é longa e hoje conseguimos uma grande vitória. A medida vai permitir que tenhamos um fisco mais autônomo”, afirmou.
O parecer do relator, deputado João Paulo Lima (PT-PE), foi favorável à proposta. O deputado federal Silas Câmara, único representante do Amazonas durante a votação da PEC na CCJ, votou a favor da matéria.
O deputado Décio Lima lembrou que a reforma tributária (Emenda Constitucional 42/03) estabeleceu que as administrações tributárias da União, dos estados, do DF e dos municípios são atividades essenciais ao funcionamento do Estado e serão exercidas por servidores especiais.“Portanto, os fiscos dos diversos entes da Federação necessitam de normas gerais que possibilitem uma identidade nacional de seus servidores, respeitadas as competências específicas, dotando-lhes da unicidade de direitos, deveres, garantias e prerrogativas”, disse.
A PEC será analisada agora por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, segue para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos.
Remuneração
Na terça-feira (04/06), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deptados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 147/12, do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que prevê que o subsídio do nível máximo das carreiras dos auditores fiscais da Receita Federal, dos estados e do Trabalho e servidores do Banco Central corresponderá a 90,25% do subsídio mensal fixado para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A CCJ aprovou o parecer do relator Alessandro Molon (PT-RJ), pela admissibilidade da medida. A PEC segue para análise de mérito por uma comissão especial, antes de ser votada no Plenário da Câmara em dois turnos.
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