Em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM), na manhã desta segunda-feira (3 de junho), deputados estaduais, representantes do Governo do Estado e da Prefeitura de Manaus, além de representantes da sociedade civil organizada, discutiram os termos do protocolo de intenção para criação do Consórcio Público que vai permitir a operação do Programa Água para Manaus (Proama). A Mensagem Governamental sobre o protocolo foi encaminhada para apreciação da ALE-AM há duas semanas.
O protocolo foi assinado pelo governador Omar Aziz e pelo prefeito de Manaus, Arthur Neto, em solenidade na sede do Governo do Estado. Na ocasião, o documento foi apresentado como resultado de um estudo minucioso envolvendo Estado e Município na definição de uma solução jurídico-administrativa para colocar em operação o Proama. Por meio do Proama, cerca de 500 mil pessoas das zonas norte e leste terão acesso regular à agua tratada do complexo de produção e abastecimento construído pelo Governo do Estado na Ponta das Lages, zona leste.
Durante a reunião, promovida na Comissão de Gestão e Serviços Públicos da ALE-AM, foram esclarecidos os pontos principais do protocolo que normatiza a criação de um Consórcio Público. O presidente da Companhia de Saneamento do Amazonas (Cosama), Heraldo Beleza, explicou que a transferência da administração do Proama, por parte do Governo do Estado, foi a melhor maneira encontrada para fazer com que o complexo de abastecimento seja incorporado à estrutura de fornecimento de água do município, uma vez que o poder estadual não poder ser o responsável pela distribuição do produto, já que se trata de uma prerrogativa municipal.
Beleza também explicou que o Proama não se tornará uma ferramenta de lucro para a empresa responsável, que será escolhida por meio de processo licitatório, uma vez que o Estado ficará com a maior parte do valor que for arrecadado com o fornecimento do serviço. “O governo não está doando algo público para uma empresa privada, já que o resultado operacional entre receita e despesa, será 70% para o Governo do Estado, 20% para a concessionária e 10% para a prefeitura”.
Os valores que serão arrecadados tanto pelo Governo Estadual, quanto pela Prefeitura, serão depositados em fundos públicos criados especificamente com essa finalidade. O Governo do Amazonas utilizará os recursos para o pagamento do financiamento feito junto à Caixa Econômica Federal para a construção do complexo e a Prefeitura de Manaus destinará os valores arrecadados para a realização de serviços de saneamento básico na cidade.
Diante dos questionamentos sobre a legalidade da transferência do Proama por meio de concessão, o subprocurador-geral do Estado, Fábio dos Santos, explicou que o ato é assegurado pela Constituição, tendo sido sugerido pelo Ministério das Cidades, que autorizou o empréstimo junto à Caixa Econômica. “A própria Constituição, no artigo 175 diz que os serviços públicos podem ser explorados diretamente pelo poder público, ou mediante concessão. Não existe uma preferência na escolha da modalidade, o que existe é uma conveniência do poder público na escolha da maneira como vai ser prestado o serviço”.
Para o deputado Marco Antônio Chico Preto (PSD), presidente da comissão, o debate foi importante para que se esclarecessem os pontos mais questionados do protocolo. “Ficou claro que a formulação que está sendo proposta é uma formulação que me permite dizer que vai dar certo. Uma formulação justa, que vai permitir o Estado não comprometer os seus recursos, com o pagamento da obra e continuar investido em saúde, segurança e educação, sem que a empresa se beneficie gratuitamente”.
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