Nesta segunda-feira (27), o vereador Marcelo Serafim (PSB), apresentou à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manaus (CMM) a Indicação do Projeto de Lei Complementar de sua autoria que concede ao servidor público municipal, a licença paternidade de 15 dias, em caso de nascimento do filho ou adoção. O Projeto de Lei do parlamentar altera a Lei Municipal n 1.118, de 01 de Setembro de 1971, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais que concede atualmente o benefício somente as gestantes.
“Nos primeiros dias de vida da criança é fundamental estreitar o convívio familiar, promovendo assim a integração do recém-nascido com a mãe e o pai. A licença paternidade vai permitir ao homem cuidar do filho e ajudar a mãe que, muitas vezes, encontra-se fragilizada no pós-operatório” justificou Marcelo Serafim.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman), em seu Art. 371, a paternidade é função social de relevância, devendo o Município assegurar mecanismos para o seu desenvolvimento e o Projeto de Lei do vereador, atende a essa demanda. “Para os casos de adoção a presença paterna nos primeiros dias de adaptação é essencial, também, o bebê deve fazer o teste do pezinho, da orelhinha, da mãozinha e o pai vai ter mais tempo para auxiliar a mãe nestes cuidados imediatos” argumentou Marcelo Serafim.
No país outras Unidades da Federação, entre elas, o Acre e Minas Gerais já aprovaram os respectivos Projetos de Lei, concedendo este direito aos seus servidores. Segundo o parlamentar, o município deve acompanhar essa evolução legislativa e não pode privar seus trabalhadores de um direito constitucional previsto. Após os trâmites legais, a Câmara Municipal deve enviar a Indicação de Marcelo Serafim ao prefeito Arthur Neto.
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