A Prefeitura de Manaus vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal – STF contra decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas – TJAM, que considerou inconstitucional a emenda à Lei Orgânica do Município de Manaus – Loman, que estabilizou servidores contratados em Regime de Direito Administrativo – RDA.
A declaração foi dada pelo prefeito Arthur Virgílio Neto, na tarde desta terça-feira, dia 21, após audiência no Palácio Rio Branco, no Centro.
No último dia 14 de maio, o TJAM julgou inconstitucional a emenda nº 79 à Loman, aprovada em dezembro do ano passado, pela Câmara Municipal de Manaus, que estabilizou 5.335 funcionários do RDA.
A decisão foi em decorrência de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – Adin ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas – MPE-AM. Arthur ressaltou que a administração municipal tem, atualmente, 30 mil funcionários, dos quais 6.380 são RDAs.
Participaram da audiência com o prefeito, o presidente e o vice-presidente da Associação dos Servidores Públicos do Município de Manaus, João Carlos Tuma Filho e Denis Barbosa, respectivamente; além do secretário do Gabinete Civil, Lourenço Braga; do secretário Municipal de Governo, Humberto Michiles; e do defensor público Carlos Alberto Souza de Almeida Filho.
O vice-presidente da ASPMM, Denis Barbosa, destacou a importância do apoio do prefeito Arthur Virgílio Neto à luta dos servidores.
O defensor público Carlos Alberto Souza de Almeida Filho explicou que a Defensoria Pública do Estado do Amazonas já defende os temporários em uma ação civil pública na Justiça Federal.
Os servidores RD’s surgiram a partir da Lei Municipal nº 336/1996 que disciplinou a contratação de servidores em caráter temporário.
