A Câmara Municipal de Maués aprovou por nove votos a quatro na manhã desta terça-feira (21) o Projeto de Lei nº009\2013 que trata sobre as diárias dos servidores municipais, prefeito e vice-prefeito. O Projeto atende a resolução 19 do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de 19 de agosto de 2012, que determina a normatização das diárias.
As diárias anteriores eram concedidas pela Câmara porque a Prefeitura não possuía sua própria Lei. Os valores pagos ao prefeito anteriormente eram: R$378 para capital e R$ 560 para Brasília. Com a nova Lei ficou: R$ 450, para outro municipio, R$ 550 para a capital e R$ 750 para Brasília.
O líder da bancada vereador Edilson Negreiros (PMDB) disse que os vereadores aprovaram a lei porque estava defasada e era regida pelo Poder Legislativo. “Não é verdadeira a informação que foi um aumento de 500% como está sendo dito pela oposição. Houve um realinhamento compatível com a realidade e não tem nada que comprometa o orçamento”, disse o vereador. A vereadora Ana D’ Carli (PRTB) foi mais além e disse que as diárias eram pagas de forma irregular nos governos passados. “A oposição questiona a diária do prefeito, mas não é só ele que é servidor público. Ninguém sabe que tipo de mágica era feita no governo passado. Hoje estamos aprovando uma lei de forma justa e cumprindo com que determina o TCE”, declara.
Ela lembrou que é preciso que os vereadores da oposição saiam de Maués para saber do alto custo de vida em Brasília. “Um hotel simples em Brasília é R$ 300, um almoço é quase R$ 100,00, um táxi R$ 100, depende do lugar para onde você vai se deslocar e não é justo que o servidor tire do próprio bolso”, argumentou. A procuradora do municipio Anacley Garcia explica que o Executivo é gestor de seus recursos a exemplo do Poder Legislativo porque ambos possuem orçamento próprio. “O parâmetro das diárias foi baseada entre a maior e menor diária de hotel de porte razoável de Manaus”, explicou.
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