A Ouvidoria Geral do Município realiza nesta segunda-feira, dia 6, reunião com representantes de todos os órgãos que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura de Manaus. O ouvidor geral, Alessandro Cohen, explicou que o objetivo é aprofundar o debate sobre a Lei nº 12.527/11, conhecida como a Lei de Acesso às Informações Públicas.
A lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
A Constituição Federal garante ao cidadão o direito de receber informações, dos órgãos públicos, seja de interesse particular ou coletivo.
A Lei de Acesso às Informações Públicas é de fundamental importância para o pleno funcionamento de uma instituição pública e obriga o poder a divulgar suas atividades, concretizando a transparência necessária aos atos administrativos.
Para isso, deve divulgar por todos os meios disponíveis, inclusive em sites, informações de interesse geral, de forma progressiva, proativa e atualizada periodicamente.
Alessandro Cohen destacou que a Prefeitura já atende ao que determina a lei, entretanto, a Ouvidoria quer ampliar e aprofundar, ainda mais, as informações disponibilizadas ao cidadão.
O encontro acontece no auditório da Fundação de Apoio ao Idoso Doutor Thomas, na rua Dr. Thomas, nº 789 – Nossa Senhora das Graças, das 9h às 14h.
Veja mais notícias em Releases
