O Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania (Seas), realiza nesta segunda-feira, 22 de abril, até o dia 24, das 8h às 12h, na sala multiuso do órgão (avenida Darcy Vargas, bairro Chapada, zona centro-sul), a Oficina de Capacitação destinada a técnicos da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (Semasdh) e do Juizado da Infância e Juventude para a execução das Medidas Socieducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços Comunitários.
O treinamento faz parte do processo de municipalização das medidas socioeducativas, que se estende há mais de dez anos. O termo de transferência será assinado na próxima quinta-feira, 25, às 15h, no Paço Municipal (rua Sete de Setembro, Centro), pelas secretárias da Semasdh, Goreth Garcia, e de Estado da Assistência Social e Cidadania (Seas), Regina Fernandes. “Com isso o Amazonas cumpre a Lei 12.594, que criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)”, informou a titular da Seas.
Hoje, o Governo do Estado, por intermédio da Seas, presta acompanhamento social, psicológico e pedagógico a 991 adolescentes cumprindo medidas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços Comunitários nos cinco polos de atendimento nas zonas norte, leste, oeste, sul e centro-oeste. Segundo a secretária Regina Fernandes, a municipalização acontecerá em duas etapas: a primeira com quatro polos e os restantes até o início de 2014.
Na capacitação, os técnicos do município vão saber como funciona a Gerência de Atendimento Socioeducativo (Gease) e dos Polos de Atendimento, aplicação das medidas em meio aberto e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Também conhecer a Lei 12.594 e aprender a composição e ordem do Prontuário do Adolescente (PA), Plano Individual de Atendimento (PIA), visita domiciliar e os relatórios de avaliação.
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