Termina nesta quinta-feira (18/04) o prazo para empresários do setor de atacado e varejo enviarem à Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM) sugestões para que o benefício garantido pela Lei nº 2.826/03 – Lei da Cesta Básica – seja repassado ao consumidor final. A legislação reduz de 17% para 1% o Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) de 13 produtos da cesta básica.
No entanto, às vésperas do prazo final, nenhum documento oficial do Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Amazonas chegou à Comissão de Defesa do Consumidor (CDC/ALEAM), que está responsável por receber o material e encaminhá-lo para a Comissão Especial da Casa, criada para tratar do ICMS da cesta básica.
Segundo o deputado estadual Marcos Rotta (PMDB), que é presidente da CDC/ALEAM e membro da Comissão Especial, os empresários até amanhã (18) para encaminhar à ALEAM um formato que garanta o repasse dos benefícios fiscais à parte final, que é o consumidor. “De posse desse material, a Comissão Especial, em parceria com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), deverá chegar a um ponto comum, que garanta a eficácia da lei”, afirmou o parlamentar.
O líder do PMDB na Casa afirmou ainda que, nesta sexta-feira (19), será realizada uma segunda reunião com o propósito de se criar uma equipe técnica, a qual deverá concluir o estudo a ser enviado ao governador Omar Aziz. “Assim que chegarmos a um ponto de equilíbrio, a proposta formulada com mecanismos de fiscalização e garantias de que esse benefício chegará, de fato, ao consumidor final será apresentada ao governador”, explicou Rotta, ao acrescentar que o governador quer garantias de que essa renúncia fiscal do Estado, cerca de R$ 100 milhões por ano, beneficie o consumidor final.
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