O deputado estadual Marco Antônio Chico Preto (PSD/AM) encaminhou à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado (ALEAM), na terça-feira, 02/03, Projeto de Lei que altera a Lei 2.830/2003 e reajusta os valores para o pagamento de indenizações a policias civis e militares e bombeiros ou a seus dependentes.
Na sua justificativa Chico Preto destaca que a iniciativa também estende o direito à indenização por invalidez permanente e morte aos policiais que exerçam as referidas funções ainda que temporariamente, bem como aos agentes penitenciários.
“O projeto reajusta o teto indenizatório para R$ 100 mil no caso de invalidez permanente e para R$ 200 mil no caso de morte”, explica, lembrando que a proposta não fere a Constituição do Estado, porque não está criando uma obrigação nova, mas, apenas, promovendo, por questão de justiça, o reajuste dos valores, já defasados há quase 10 anos.
Segundo ele, o chefe do Executivo poderá contratar o seguro de vida em grupo, com a estipulação de cláusulas que atribuam o ônus do prêmio exclusivamente ao Estado e assegurem o pagamento de indenização, total ou parcial, até o montante referido.
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