O Governo do Amazonas e a Prefeitura de Manaus entregaram, no início da tarde desta quarta-feira (27.03), ao Tribunal de Contas do Estado, a prestação de contas referente ao exercício de 2012. Até as 12h de hoje (27.03), faltavam 214 gestores prestarem contas. Apenas 133, de um total de 347 gestores que são obrigados a prestar contas, entregaram a documentação à corte.
O presidente do TCE-AM, Érico Desterro, diz que o gestor que não apresentar a prestação de contas pode responder por crime de responsabilidade fiscal.
Por determinação do conselheiro-presidente, Érico Desterro, a Divisão de Expediente e Protocolo (Diepro) do TCE fará plantão nesta quinta-feira (28) e sábado (30), entre 9h e 15h, para receber as prestações. O prazo termina no dia 31/3.
Pela internet, por meio do portal E-Contas (http://econtas.tce.am.gov.br), as prefeituras do interior, câmaras municipais e órgãos da administração indireta dos municípios do interior ainda podem entregar a documentação.
Até o meio-dia de hoje, somente sete prefeituras e 19 câmaras municipais entregaram suas prestações. As contas da Câmara Municipal de Manaus e da Assembleia Legislativa do Amazonas não haviam sido protocolizadas no TCE até esse horário.
De acordo com o presidente do TCE-AM, Érico Desterro, os jurisdicionados que descumprirem o prazo serão considerados inadimplentes e podem responder pelo crime de responsabilidade fiscal e outras sanções, dependendo do entendimento do Ministério Público do Estado do Amazonas. “Vou comunicar ao MP sobre todos os inadimplentes. A maioria dos prefeitos ainda não prestou contas. Eu espero, sinceramente, que façam até sábado”, afirmou.
As contas do Executivo estadual foram entregues, pessoalmente, ao conselheiro Érico Desterro pelo secretário de Fazenda, Afonso Lobo. Já as contas da Prefeitura de Manaus foram protocolizadas na Diepro.
Das prestações entregues, sete foram recusadas pela Diepro porque tinham documentos inelegíveis ou sem a mínima documentação exigida para análise do TCE.
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