Casa do Terror, Pirata’s Show, TS Clube, Musique Nuit, Terra Brasil, Espaço do Samba e Avenida do Samba assinaram, nesta semana, o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC com o Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano – Implurb.
Trinta e oito estabelecimentos, entre boates, casas noturnas, bares e restaurantes já procuraram a regularização, sendo que alguns nem constavam da lista inicial, mas procuraram informações sobre como legalizar seus negócios.
O TAC vai permitir que os locais funcionem temporariamente, a fim de obter a completa regulamentação.
Para assinar o termo junto ao Implurb, os empresários devem apresentar, obrigatoriamente, o CNPJ, informando o tipo de atividade exercida, documento da Vigilância Sanitária, autorizando seu funcionamento, e certidão do Corpo de Bombeiros, com cópia autenticada em cartório.
Pelo documento, os donos dos estabelecimentos se comprometem, em até 180 dias, a tirar o Habite-se: certidão que atesta que um imóvel/empreendimento está em condições de ser habitado, dentro das normas de construção civil e de licenças municipais, como ambiental.
Lembrando que laudos de vistoria e projetos deverão ter parecer de profissional devidamente habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia do Amazonas – CREA-AM.
Após a assinatura do TAC, os compromissários vão ter até 30 dias para dar entrada no processo no Implurb, caso não tenham feito isso até o momento, e o instituto vai ter 30 dias para responder tecnicamente e fazer as análises.
Casos excepcionais vão ser analisados à parte, dentro dos critérios estabelecidos nas 6 cláusulas do termo.
Ao assinar o TAC, o estabelecimento ficará autorizado a funcionar, condicionado, no entanto, à sua assinatura, à apresentação de originais e cópias autenticadas dos documentos exigidos.
O atraso no cumprimento das cláusulas provocará o imediato impedimento do instituto em conceder o Habite-se, bem como o Implurb vai adotar as medidas administrativas cabíveis, como interdição e lavratura de auto de infração pelo funcionamento irregular, sujeitando o compromissário, ainda, às medidas judiciais cabíveis.
A lista completa das casas que precisam assinar o TAC junto ao Implurb, está disponível no portal da prefeitura: manaus.am.gov.br.
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