Duzentos e setenta gestores representantes das 62 prefeituras do Amazonas participaram do encontro para discutir e incentivar a implementação da “Lei Geral da Micro e Pequena Empresa” nas administrações públicas, nesta quarta-feira (13/3), no auditório do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). O evento – ocorrido simultaneamente em todos os TCs do país – foi realizado em parceria com o Sebrae, o Instituto Ruy Barbosa e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que fizeram a coordenação nacional.
A lei permite e estimula, por exemplo, que as empresas de pequeno porte do próprio município participem dos processos licitatórios, sem concorrência de grandes empresas da capital ou da própria cidade, gerando emprego e renda com a circulação do dinheiro.
O objetivo central do encontro, segundo o presidente do TCE-AM, conselheiro Érico Desterro, foi foi incentivar o cumprimento da legislação nos municípios. “As empresas de pequeno e médio porte são as que estão em nossos municípios. Incentivar que as compras governamentais tenham a participação delas na cidade é estimular o desenvolvimento local porque, além de gerar renda, a movimentação financeira se transforma em imposto para o próprio município”, comentou.
Érico Desterro disse que, desde o ano passado, o TCE-AM realiza um trabalho pedagógico e de orientação junto aos municípios. A próxima fase será de anotar o não cumprimento da legislação e cobrar e, posteriormente, de sancionar o gestor. “Nas contas de 2012, tivemos o cuidado de alertar o gestor sobre a legislação e vamos continuar a fazer isso este ano, mas, futuramente, exigiremos o cumprimento desta lei. Os gestores precisam se conscientizar que a lei é boa e que precisa ser colocada em prática rapidamente”, avaliou.
Para o diretor-superintendente do Sebrae-AM, Marcos Rocha, o gestor não pode pensar em desenvolvimento local excluindo as pequenas empresas de sua cidade. Segundo ele, a lei trouxe a inclusão e pode ser considerada a “lei do bem”. “O capítulo 5 desta lei fala que as licitações até R$ 80 mil têm de ter edital específico para a pequena empresa. Então, a partir dessa orientação, o gestor precisa regulamentar a lei e colocar em prática. Se fizer isso, o município não precisará vir comprar na capital. Ele estimulará a economia em sua própria cidade. A diz ainda que 25% do total orçado nas grandes licitações pública devem ser reservados também para os pequenos negócios”, comentou.
Presente no encontro, a prefeita de Benjamin Constant, Iracema Maia (PSD), afirmou que levará para o município técnicos da capital para qualificar servidores da comissão de licitação local. Ela ressaltou que tem o interesse de implantar a lei imediatamente, porque tem consciência dos benefícios econômicos que ela pode trazer à população. “Benjamim é uma cidade muito longe da capital. Se implantarmos a lei, ganharemos tempo em nossa administração”, concluiu.
O vice-prefeito de Manaus, Hissa Abrahão, destacou a iniciativa dos TCs e do Sebrae em realizar o encontro e revelou que a prefeitura começou a incentivar as pequenas empresas locais pagando todas em dia, mas revelou que a administração municipal deverá implementar a lei o mais rápido possível.
Conforme levantamento da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae-AM, pelo menos 3,6 mil municípios brasileiros já regulamentaram a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, mas em somente 852 dessas cidade os benefícios que a lei garante estão realmente ao alcance dos pequenos negócios. No Amazonas, segundo o setor, já são 50 cidades com a lei aprovada, mas somente sete deles aplicam regularmente os dispositivos que beneficiam os pequenos negócios.
Compareceram ao evento do TCE prefeitos, secretários, vereadores e presidentes de Câmaras Municipais.
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