A Fundação Municipal de Cultura e Turismo – Manauscult publicou uma portaria estabelecendo novas regras e procedimentos sobre convênios, acordos e ajustes com entidades privadas sem fins lucrativos.
As normas estão no Diário Oficial do Município do dia 22 de fevereiro e regulamenta tanto as obrigações da Prefeitura de Manaus quanto daqueles que fecharão contratos que envolvem recursos públicos.
De acordo com a assessora jurídica da Manauscult, Socorro Paulain, o objetivo da portaria nº 35 é esclarecer às entidades que promovem eventos culturais todas as regras que devem ser seguidas quando a administração pública, por meio de editais de chamamento público, apresentar propostas que visem à realização da ação cultural de interesse da cidade.
Em três paginas, o documento traz as modalidades e propostas de convênios que envolvem recursos financeiros, como e quando estes extratos devem ser repassados a quem assinou contrato e as modalidades de fiscalização que cabem ao Poder Público.
Todos os detalhes sobre a portaria podem ser obtidos no Diário Oficial do Município do dia 25 de fevereiro, no endereço eletrônico http://dom.manaus.am.gov.br.
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