Na votação realizada na sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM), desta quarta-feira (27), a deputada estadual Conceição Sampaio (PP) teve quatro projetos de Lei de sua autoria aprovados, os quais tratam da criação da Tribuna Popular; da obrigatoriedade de reserva de lugares para idosos, deficientes e grávidas, em praças, bares e restaurantes; da prioridade de atendimento a mulheres vítimas de violência em serviços reparadores de saúde em cirurgia plástica; da concessão da Medalha Ruy Araújo à Banda de Música da Polícia Militar.
O Projeto de Lei Ordinária nº 138/2011, aprovado nesta manhã, dispõe sobre a prioridade de atendimento para mulher vítima de violência doméstica e familiar, nos serviços públicos de saúde, de referência em cirurgia plástica, no âmbito do Estado do Amazonas, quando o dano físico necessite de realização de procedimento cirúrgico-estético reparador. Após a efetiva comprovação da agressão sofrida pela mulher e da existência de dano à integridade física da vítima, serão adotadas medidas necessárias para que seja realizado, prioritariamente, procedimento cirúrgico, a fim de sanar a deformidade.
O projeto estabelece que após o diagnóstico e a comprovação da agressão e dano dela decorrente, deverá ser feita, mediante autorização da vítima, a inscrição em cadastro único a ser mantido pela Secretaria de Saúde do Estado do Amazonas. E a comprovação de ser a mulher portadora de deficiência ou deformidade, em decorrência de violência doméstica e familiar, deverá ser atestada por laudo médico.
E para a aplicação efetiva e eficaz dos dispositivos contidos no projeto de Lei, foi proposto a capacitação e treinamento dos profissionais de saúde, para o acolhimento e a assistência às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar de forma humanizada e ética.
Assentos prioritários
O Projeto de Lei Ordinária nº 72/2012, também aprovado hoje, institui a obrigatoriedade de reserva de mesas e cadeiras para idosos, pessoas com deficiência e para mulheres gestantes, nas praças de alimentação dos shoppings centers, bares e nos restaurantes no âmbito do Estado. E para o cumprimento do disposto nessa lei o número de mesas e cadeiras reservadas não pode ser inferior a 5% (cinco por cento) do total das disponíveis aos clientes. E devem estar posicionados em local de fácil acesso ao atendimento e à circulação local, além de outros critérios.
O não cumprimento será sujeito a penalidades como advertência; multa de 100 UFIR (cem Unidades Fiscais do Estado do Amazonas), se não sanada a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias, após a advertência; multa de 500 UFIR, se não sanada a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias, após a aplicação da primeira multa; multa de 1500 UFIR, por mês, até que seja sanada a irregularidade, caso as adaptações não tenham sido providenciadas no prazo de 30 (trinta) dias, após a aplicação das multas anteriores, ou no caso de reincidência; até a perda do Alvará de Funcionamento.
Povo no parlamento
Pelo Projeto de Resolução Nº 9/2011, aprovado por unanimidade na manhã desta quarta-feira (27), durante a sessão plenária, fica instituída a Tribuna Popular nas sessões ordinárias da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM). E estabelece que toda quarta-feira, no início das sessões plenárias, logo após a leitura do expediente, serão destinados 15 (quinze) minutos de exposição para uma única entidade ou cidadão.
Para fazer uso da Tribuna Popular, as entidades ou cidadãos deverão manifestar essa intenção, por escrito, à Presidência da Assembleia, com antecedência de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas, com informações que identifiquem a entidade ou pessoa, nome do representante da entidade ou da pessoa que usará da palavra, assunto a ser tratado. Os parlamentares também poderão participar com apresentação de questões sobre o tema, em número de até cinco parlamentares pelo tempo de até três minutos cada um.
Outro projeto de Resolução aprovado foi o de número 30/2012, que concede a Medalha Ruy Araújo à Banda de Música Coronel PM Raimundo Afonso de Carvalho da polícia Militar (PMAM), pelos relevantes serviços musicais prestados à sociedade amazonense.
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