Na Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação – Semef, apenas dez casas noturnas assinaram o TAC com o órgão. Conforme o subsecretário de Receita, Miguel Brandão, a assinatura significa o comprometimento por parte dos estabelecimentos em sanar todas as pendências junto à Prefeitura.
Ele lembrou que essas casas estão autorizadas a funcionar, no entanto, foram firmados prazos para que as pendências sejam sanadas. O tempo é calculado de acordo com as pendências que estes estabelecimentos têm com cada secretaria municipal.
A Semef é o último órgão a ser procurado para se obter o Alvará de Funcionamento, por isso o número mais baixo de procura pelos donos de casas noturnas.
Segundo Brandão, a casa precisa oferecer todos os itens de segurança, como extintores e saídas de emergência, além da perfeita condição de higiene aos seus frequentadores.
Além das licenças do Corpo de Bombeiro, Vigilância Sanitária e Ambiental, as casas noturnas precisam do Certificado de Informações Técnicas e o Habite-se do imóvel em dia, documentos emitidos pelo Implurb. O Alvará só é liberado depois de todas as licenças despachadas.
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