O prefeito Amazonino Mendes designou os secretários João Coêlho Braga, do Gabinete Civil; Alfredo Paes dos Santos, da Semef, e José Antônio Assunção, da Semad, como os representantes da administração municipal que vão integrar a Comissão de Transmissão de Governo ao recém-eleito prefeito Arthur Neto.
A medida segue o que estabelece o artigo n° 83 da Lei Orgânica do Município, que determina a elaboração, para entrega ao sucessor e publicação imediata, de relatório da situação da administração municipal, direta, indireta, autárquica e fundacional.
O decreto n° 2004, que constitui a comissão, foi publicado no Diário Oficial do Município do dia 7 de novembro.
O relatório que vai ser elaborado pela Comissão de Transmissão de Governo para ser entregue ao recém-eleito prefeito deve conter informações atualizadas sobre as dívidas do Município, por credor.
As datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas em longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito devem estar contidas, informando sobre a capacidade de a administração municipal realizar operações creditícias de qualquer natureza.
Também deve especificar as medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas do Estado, caso necessário; a prestação de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios; a situação dos contratos com permissionárias e concessionárias dos serviços públicos;
Além disso, é preciso constar ainda o estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago, bem como sobre o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos, e as transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios.
No documento deve aparecer os projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo, em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova Administração decida quanto à conveniência de dar-lhes prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los; e ainda o número de cargos e funções, situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício.
A entrega do relatório vai ser definida pelas duas comissões encarregadas da transição.
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