O Senado aprovou nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 11/2012, que autoriza a instalação de lojas francas – também chamadas de free shops – para a venda de mercadoria nacional ou estrangeira em cidades brasileiras que fazem fronteira com cidades de outros países, denominadas ‘cidades gêmeas’. Com a medida, poderão ser beneficiadas 28 cidades brasileiras localizadas nos estados do Acre, Amazonas, Amapá, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Roraima, Rondônia, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
As compras nas lojas francas poderão ser efetuadas em moeda nacional ou estrangeira. O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB/AM), ressaltou que o projeto permitirá o desenvolvimento econômico das cidades fronteiriças, principalmente pelo aumento de serviços que serão demandados por conta do comércio nessas localidades.
“O projeto cria mecanismos para a criação de atividade econômica, regular e legalizada nas cidades de fronteira. No caso Amazonas, é uma medida importante até para combatermos o contrabando e o narcotráfico existente em várias cidades do estado que fazem fronteira com outros países, a exemplo de Benjamin Constant, Tabatinga e outras”, disse.
Braga explicou que o governo federal ficará responsável pela regulamentação de como se dará a instalação dos free shops. Segundo ele, existe entendimento de que a instalação das lojas dependerá da implantação de postos estruturados da Receita Federal e da Polícia Federal nas cidades fronteiriças.
Acordo
Com resistências dentro do Governo, o PLC, de autoria do presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS) e relatado pela senadora Ana Amélia (PP-RS), foi levado para votação em Plenário graças a acordo negociado pelo líder Eduardo Braga com o governo e os líderes partidários na Casa. A preocupação era construir um acordo que permitisse a sanção da lei, sem vetos, pela presidenta Dilma Rousseff.
Para a votação em Plenário, a relatora concordou em retirar pontos divergentes do texto. Com a modificação feita no Senado, a matéria volta para apreciação da Câmara dos Deputados. Naquela Casa, Marco Maia se comprometeu a aprovar o texto modificado na próxima semana.
Brasil Carinhoso
Ainda nesta quarta-feira, o Senado aprovou a Medida Provisória que institui o programa Brasil Carinhoso. A MP, transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 16/2012, cria novo benefício no âmbito do Bolsa Família e transfere recursos da União para apoiar a educação infantil e altera regras do programa Minha Casa Minha Vida.
O benefício será concedido a famílias com crianças entre zero e seis anos de idade e que vivem na extrema pobreza. O objetivo do governo é garantir uma renda de pelo menos R$ 70 por pessoa a essas famílias. O programa Brasil Carinhoso também tem como objetivo ampliar as vagas na educação infantil. Para isso, o texto prevê o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para a abertura de novas turmas em estabelecimentos públicos e instituições sem fins lucrativos.
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